Campinas firma TAC para viabilizar contratação de cooperativas de reciclagem
Medida busca a implementação definitiva da Política Nacional de Resíduos Sólidos e aumento da economia solidária entre as famílias
Campinas - O Município de Campinas firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), se comprometendo a dar efetividade à Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), por meio de novas contratações de cooperativas de reciclagem e do assessoramento técnico e administrativo às cooperativas que desejam ser formalmente contratadas pelo poder público municipal. A iniciativa tem como meta criar condições para o aumento da reciclagem, da reutilização dos resíduos sólidos e da destinação ambientalmente adequada dos rejeitos na cidade de Campinas, além de aumentar as oportunidades de trabalho e melhorar a condição remuneratória de centenas de pessoas que dependem da coleta seletiva.
Desde o ano passado, o MPT e o MP-SP se debruçam na questão envolvendo o cumprimento da PNRS, a partir da contratação formal das cooperativas de reciclagem em Campinas. Contudo, atualmente, apenas duas cooperativas são contratadas diretamente pela Prefeitura Municipal, sendo que existem no total 12 desses estabelecimentos na cidade. A Lei nº 12.305/10 propõe investimentos do poder público em cooperativas de reciclagem e uma responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos, mas o Município não vinha contribuindo para o desenvolvimento desse sistema, prejudicando toda a cadeia produtiva do lixo reciclável. “O Município estava exigindo, para contratação das cooperativas, uma estrutura que o próprio ente público deveria fornecer, tanto física quanto de consultoria para obtenção de documentos. Uma das cooperativas, por exemplo, não tem sequer o “habite-se”, o que representa um contrassenso”, explica Marcela Dória, procuradora do MPT.
No TAC, o Município se comprometeu a contratar as cooperativas Santa Genebra e Aliança, que já estão em estado adiantado de regularização, até o final de 2020. As outras cooperativas receberão da prefeitura um assessoramento técnico e administrativo com o objetivo de “transpor os obstáculos” para sua efetiva contratação, respeitada a complexidade de cada estabelecimento, dentro da política de economia solidária, ambiental e social, “se pautando na não interferência da gestão das associações e cooperativas, bem como na garantia da autonomia e viabilidade econômica e social dos empreendimentos”. Um cronograma de metas e ações deve ser apresentado pelo Município ao Ministério Público, no prazo de 60 dias.
O Município deve incluir dotação orçamentária, referente ao exercício de 2021, para contratar as demais cooperativas para prestarem serviços de coleta e triagem de resíduos sólidos. Aquelas que conseguirem regularizar sua situação em 2021 devem ser contratadas no prazo máximo de 120 dias após a apresentação da documentação.
As Secretarias Municipais de Trabalho e Renda, Serviços Públicos e Ceasa Campinas serão responsáveis pela implementação das obrigações previstas no TAC. Caso descumpra algum item do acordo, a prefeitura pagará multa de R$ 10 mil por obrigação infringida; no caso de obrigações que contenham prazo, a multa será cobrada para cada mês de atraso, reversível ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados ou a entidade assistencial.
“As contratações são um passo importantíssimo, não apenas para a concretização da Política Nacional de Resíduos Sólidos, como também para a formatação de uma política de economia solidária que fortalece as cooperativas e se tornam atrativas para catadores que estão trabalhando de forma autônoma, sem qualquer garantia. Quanto mais o Município estruturar esta política, mais controle do volume total do lixo recolhido terá, ao mesmo tempo em que realizará uma potente política de inclusão social, em que todos ganham”, observa a promotora Cristiane Corrêa de Souza Hillal.
São signatários do acordo a procuradora Marcela Dória, a promotora Cristiane Corrêa de Souza Hillal, o prefeito municipal, Jonas Donizette Ferreira, o secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto, o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Dimas Paulella, a secretária de Trabalho e Renda, Luciana Regina dos Santos e o presidente do Ceasa, Valter Aparecido Greve.
Histórico – O trabalho conjunto do MPT e do MP-SP passou por dezenas de encontros e audiências com representantes do poder público municipal, de associações, cooperativas e trabalhadores da categoria. Em setembro de 2019, uma audiência coletiva foi realizada na sede do MPT para ampliar as discussões em torno do tema. Na oportunidade, o MPT e o MP-SP se reuniram com representantes da prefeitura de Campinas, de 12 cooperativas de reciclagem da cidade e dos Fóruns de Economia Solidária e de Lixo e Cidadania para debater formas de aprimorar o tratamento de resíduos sólidos e o fomento à economia solidária no município.
Na audiência, o MP-SP apresentou um diagnóstico das cooperativas na cidade de Campinas, levantado por meio de um estudo liderado pelo técnico e geólogo Rodrigo Espíndola. O relatório final compilou dados e informações sobre infraestrutura, histórico de acidentes de trabalho, existência de áreas de risco, local de armazenamento de substância perigosas, fundo de reserva financeira, capital de giro, segurança no trabalho, entre outros.
Segundo informações do MP-SP, a média na nossa região é de 40% a 60% de material orgânico presente no lixo, de forma que existe 40% a 60% de material reciclável disponível, que pode ser gerenciado e captado pelo Município, a partir da contratação das cooperativas.
“Para o Ministério Público, qualquer política municipal de gestão de resíduos deve observar os dispositivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, inclusive em relação à priorização dos catadores na contratação”, finaliza Marcela Dória.
