Solenidade comemora os 30 anos da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região

Campinas - Um grandioso evento realizado na noite da última quinta-feira (01), no Salão Osório da Escola Preparatória de Cadetes de Campinas, reuniu cerca de 400 pessoas para comemorar o jubileu de 30 anos da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Única Regional do Ministério Público do Trabalho fora de uma capital de estado, a PRT-15 foi lembrada pelo pioneirismo e pela inovação na atuação de seus membros e servidores ao longo da história, que se confunde com a evolução do regime democrático e dos interesses sociais dos trabalhadores brasileiros.

Participaram da solenidade o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, o procurador-chefe em exercício da PRT-15, Claude Henri Appy, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Lorival Ferreira dos Santos, representantes do Exército Brasileiro, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Município de Campinas, além de procuradores, magistrados, promotores, advogados, sindicalistas, servidores da Regional e membros da sociedade civil.

No discurso de abertura, a procuradora Adriana Bizarro, membro que está na ativa há mais tempo na PRT-15, destacou um pouco da história da Regional no decorrer dos últimos 30 anos, desde a sua criação em dezembro de 1986 até os dias atuais, sendo considerada uma das maiores Regionais do Ministério Público do Trabalho no país. “Cumpre enfatizar o orgulho de participar da construção dessa história de sucesso e de testemunhar nesses anos a dedicação e o amor de todos os colaboradores, de todos os servidores e de todos os procuradores do trabalho que construíram e constroem a história da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Desejo que essa jovem senhora, agora na bela idade de trinta anos, ápice poético da vida das mulheres, segundo o escritor francês Honoré de Balzac, tenha vida longa e repleta de sucesso”, afirmou.

O procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, lembrou das iniciativas pioneiras da PRT-15, como a criação do MPT Digital, sistema responsável por informatizar o Ministério Público em âmbito nacional, o combate às cooperativas fraudulentas, a vocação na garantia do trabalho decente na área rural, as ações de conscientização contra o trabalho infantil em Aparecida, que foram “reconhecidas pelo Papa Francisco”, e a maior causa trabalhista do judiciário, ajuizada na 15ª Região, em face das multinacionais Shell e Basf. “Já dizia Érico Veríssimo: quando os ventos da mudança sopram, uns erguem muros, outros moinhos de vento. Na 15ª Região, inúmeros procuradores, ao longo desses 30 anos, ergueram muitos moinhos de vento, ousaram e sonharam. Se hoje vivemos a Regional como é, isso se deve àqueles sonhos do início. Mas a distância entre o sonho e a realidade é a nossa vontade. A 15ª Região hoje é, de fato, uma instituição de prestação de serviço social, de promoção da justiça social, de transformação social, graças aos colegas de hoje e de ontem”, disse.

Em seu discurso, o procurador-chefe em exercício, Claude Henri Appy, destacou a economia pujante do estado de São Paulo, sendo a circunscrição da 15ª Região uma das que mais necessitam da intervenção do órgão ministerial, haja vista o número de empresas, organizações e município que servem aos 21 milhões de habitantes do interior. Tendo em mãos os números do anuário do Conselho Nacional do Ministério Público, intitulado “Ministério Público: um retrato”, Appy citou as estatísticas que elevam a 15ª Região a uma das mais importantes unidades do MPT no Brasil: 1º lugar em número de TACs firmados; 1º lugar em procedimentos que investigam o meio ambiente do trabalho e formas de discriminação; 2º lugar em atuação extrajudicial; 2º lugar em número de petições iniciais; e 3º colocado em investigações contra o trabalho infantil. “Esse dia nos traz sentimentos contraditórios. Ao mesmo tempo em que estamos comemorando os 30 anos da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sentimos que ataques à magistratura e ao Ministério Público estão sendo engendrados. Estamos em um momento de crise. Devemos nos unir, juntamente com os advogados, afinal, sem esse tripé, não há justiça nesse país”, afirmou, referindo-se às recém-aprovadas emendas pelos deputados federais que desvirtuaram o projeto anticorrupção proposto no Congresso.     

Ao fim da solenidade, o ministro Maurício Godinho Delgado proferiu palestra com o tema “Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho”, pelo qual elencou as correlações, problemas e desafios enfrentados pelos operadores do direito no momento atual do nosso país.

30 anos de atuação inovadora - Há 30 anos foi criada a Procuradoria da Justiça do Trabalho, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para exercer o papel de fiscal da lei nos processos que tramitavam naquela Corte. Dois anos depois, em 1988, foi promulgada a Constituição Federal que, com o apoio da Lei Complementar 75/93, conferiu ao Ministério Público do Trabalho o papel de instituição independente, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais dos trabalhadores.

A estrutura física da Procuradoria, antes limitada a uma sala na sede do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Campinas, teve um crescimento notável, até chegar ao prédio onde se encontra atualmente, no bairro Alphaville, local que abriga servidores e procuradores em número bem maior do que aquele contabilizado na época de sua inauguração.

Em 2001, a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região se interiorizou para melhor atender à população, no sentido de dar celeridade e prioridade às investigações em cidades mais distantes da sede. Naquele ano, com muito esforço e dedicação, foi instalado na cidade de Bauru o primeiro ofício do MPT no Brasil, possibilitando a aproximação da instituição dos desígnios da sociedade. Com base no exemplo de Bauru, foi sancionada em 2003 a lei 10.771, permitindo a entrega de cem ofícios do Ministério Público do Trabalho pelo país. A PRT-15 iniciou um processo de expansão desta interiorização, com instalações em São José dos Campos, depois em Araraquara, Ribeirão Preto, Presidente Prudente, Araçatuba, São José do Rio Preto e Sorocaba.

Hoje a Procuradoria da 15ª Região possui em seu quadro mais de 200 servidores e 62 procuradores. De 2006 a 2016 foram autuados mais de 70 mil procedimentos, firmados mais de 10 mil Termos de Ajuste de Conduta e ajuizadas acima de 2 mil Ações Civis Públicas, em todo o estado de São Paulo. São mais de 6 mil procedimentos ativos, dentre inquéritos civis, procedimentos preparatórios, mediações e acompanhamentos de títulos judiciais e extrajudiciais. Além disso, o Ministério Público atuou como fiscal da lei, no mesmo período, em mais de 300 Ações Civis Públicas e 254 Ações Coletivas. Também nos últimos 10 anos, a atuação da PRT-15 na sua Coordenadoria de 2º Grau acumulou quase 300 mil intervenções em processos judiciais que tramitam no Tribunal Regional do Trabalho, seja em competência recursal ou originária.       

As atuações dos procuradores da Regional ficaram bastante conhecidas, como em casos de grande repercussão, como aquele que investigou a contaminação de trabalhadores das empresas Shell e Basf, ou aquele que resgatou trabalhadores bolivianos que prestavam serviços para a grande marca de roupas Zara, ou naqueles repetidos casos de desrespeito à dignidade de cortadores de cana no interior de São Paulo. Desde a década de 90, quando trabalhadores foram flagrados recebendo doses letais de veneno em seus corpos na colheita de laranja, os procuradores vêm amadurecendo a forma de agir perante as demandas trabalhistas, sempre garantindo a justiça àqueles que dela necessitam, seja como órgão agente ou interveniente.

Mas não é só na atividade-fim que a 15ª Região se destacou. O projeto de automação digital desenvolvido pelos servidores do Departamento de Tecnologia da Informação da PRT-15, com o apoio de procuradores da Regional, propiciou a criação de um programa nacional hoje batizado de MPT Digital, com total digitalização dos procedimentos.

O sistema fornece ferramentas para o controle e tramitação dos processos e contribui para a rapidez, transparência e, principalmente, para a eliminação do papel. Já em funcionamento em todas as Regionais do MPT no Brasil, o sistema possibilita ao usuário o peticionamento eletrônico, além da visualização de documentos, a inclusão de andamentos e o acompanhamento externo das tramitações. É uma inovação que propiciou uma verdadeira revolução digital dentro do Ministério Público, uma lição de eficiência que, felizmente, se alastrou por todo o Brasil.