Multa propicia capacitação de jovens em medida socioeducativa na cidade de Araraquara

Araraquara - A execução judicial de uma multa no valor de R$ 116.607,90 possibilitará a criação de sete cursos profissionalizantes para jovens em cumprimento de medida socioeducativa de Araraquara. O processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho se refere ao descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta firmado pela empresa Imediato Organização Logística em Transportes Ltda., que deixou de cumprir obrigações relativas à jornada de trabalho.

Os cursos de almoxarife, auxiliar administrativo e auxiliar de departamento pessoal, padeiro, pizzaiolo, salgadeiro, fabricação de massas alimentícias e produtos sazonais natalinos e páscoa serão oferecidos pelo Senai em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Araraquara, entre os meses de agosto e dezembro de 2017. As capacitações serão gratuitas para adolescentes ativos e egressos nas medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida, bem como para seus familiares.

A destinação foi realizada pelo procurador Rafael de Araújo Gomes como forma de reparar o dano social causado pela empresa executada ao descumprir a lei trabalhista. Nos autos do processo de execução constam relatórios que comprovam, de forma reiterada, os excessos de jornada de trabalho aos quais os motoristas da Imediato são submetidos, prorrogando o período de trabalho além do permitido e deixando de conceder descansos mínimos, conforme prevê a legislação vigente.

Processo nº 0010740-73.2016.5.15.0079