Prefeito de Franca é notificado pelo MPT
Atualizado em 13/12.
Ribeirão Preto - O Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto expediu nessa quarta-feira (13) mais uma notificação ao prefeito municipal de Franca, Gilson de Souza, desta vez pedindo para que o gestor público esclareça, no prazo de 48 horas, porquê deixou de repassar verbas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Franca (FMDCAF) a projetos para concretização de políticas públicas já aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, mesmo havendo saldo superior a R$ 1,2 milhão no Fundo desde o final de 2016. A procuradora Regina Duarte da Silva é a signatária da notificação.
No início do mês de dezembro, o prefeito Gilson de Souza encaminhou à Câmara Municipal de Franca um projeto de lei pedindo autorização para conceder subvenções e auxílios a entidades sem fins lucrativos no montante de R$ 1,2 milhão. Metade desses recursos viria do FMDCAF. De acordo com o PL, já aprovado pela Câmara, as transferências só poderão ocorrer em 2018, pois não haveria “tempo hábil para que as entidades executem os projetos durante este exercício de 2017”.
“Os recursos estão à disposição do Município desde 2016, bem como uma lista de projetos já aprovados pelo Conselho Municipal. Por que os recursos ficaram dois anos parados, sem destinação? O Município de Franca é carente de políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes, por isso é uma das cidades em que o trabalho infantil ainda persiste”, afirma a procuradora.
Segundo o último Censo do IBGE, cerca de 645 crianças entre 10 e 13 anos trabalhavam na cidade de Franca e 1.565 adolescentes entre 14 e 15 anos estavam em situação de trabalho.
Recomendação - na última terça-feira (12), o MPT enviou uma notificação ao prefeito Gilson de Souza, recomendando que ele se abstenha de usurpar a atribuição privativa do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de analisar e selecionar os projetos a serem financiados com verbas do FMDCAF, e também para que não encaminhe recursos deste Fundo a entidades e organizações sociais que não obtiveram a chancela do Conselho.
Caso o prefeito descumpra a notificação, o MPT pode adotar medidas legais e judiciais que podem resultar na responsabilização pessoal do gestor público.
