TAC prevê desativação de duas bases da GM de Campinas por problemas de meio ambiente de trabalho

Campinas - O Município de Campinas firmou Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho nessa terça-feira (21), se comprometendo a desativar, até o dia 31 de agosto de 2018, as bases IV e VIII da Guarda Municipal, localizadas, respectivamente, no Jardim Florence e DIC VI, em decorrência de más condições estruturais dos prédios, as quais afetam o meio ambiente de trabalho dos guardas que se ativam nessas bases.

A partir da desativação, o efetivo alocado nas bases IV e VIII deve iniciar suas atividades até o dia 15 de setembro de 2018 no imóvel localizado na Rua Armando Frederico Renganeshi, 197, no Jardim Cristina, onde atualmente está instalada a sede da subprefeitura do Ouro Verde. O TAC foi proposto pela procuradora Clarissa Ribeiro Schinestsck.

Segundo relatório de inspeção apresentado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campinas, as bases IV e VIII são construídas em madeira, e se encontram em estado de deterioração. As construções carecem de boas instalações elétricas, hidráulicas e de sanitários que atendam às normas vigentes, entre outros problemas.

Também é uma obrigação prevista no TAC a instalação, no novo imóvel, de placas de ferro blindadas para garantir a integridade física dos guardas municipais. Se houver necessidade, a prefeitura deverá construir parede de alvenaria, tampando o painel de vidro existente no prédio. Além disso, a nova base da GM deve ser adequada às normas de saúde e segurança do trabalho, em especial à Norma Regulamentadora (NR) nº 17 (que prevê medidas de ergonomia), NR 23 (proteção contra incêndios), NR-24 (condições sanitárias e de higiene) e NR-35 (norma para segurança no trabalho em altura).

Por fim, o Município se comprometeu em TAC a garantir que não haverá prejuízo ao patrulhamento nos locais abrangidos pelas bases IV e VIII.

Caso descumpra o TAC, o Município pagará multa de R$ 150 mil por item ou subitem infringido, além de multa diária de R$ 1 mil, com reversão ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Outras bases – o Sindicato dos Servidores Públicos e o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) apresentaram estudos sobre as condições de infraestrutura das outras bases da GM na cidade de Campinas, incluindo aquela que abriga o Grupo de Apoio Especial (GAE), que necessita de uma nova sede. O tema será discutido em nova audiência, a ser realizada no dia 03 de abril de 2018, às 10 horas, na sede do MPT.

Em outubro do ano passado, um TAC firmado com o MPT resultou na desativação da base VI da GM, localizada no bairro Padre Manoel da Nóbrega, também devido às condições precárias do prédio.