Novo TAC estipula prazo para a desativação de mais duas bases da GM de Campinas
Campinas – Dando sequência ao inquérito civil que investiga as condições de trabalho na Guarda Municipal de Campinas, o Município de Campinas firmou mais um Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho nessa terça-feira (3), se comprometendo a desativar, até o dia 31 de dezembro de 2018, a base do Grupo de Apoio Especial (GAE) da GM, localizada na Rua Albino J. B. de Oliveira, no bairro Barão Geraldo. Além desta, o TAC também prevê a desativação da base VII, localizada na Rua Padre José Gaspar, no bairro São Vicente, até o dia 01 de junho de 2018. A medida decorre de más condições estruturais dos prédios, que afetam diretamente o conforto no meio ambiente de trabalho.
No TAC, proposto pela procuradora Clarissa Ribeiro Schinestsck e assinado pelo secretário municipal de Segurança, Luiz Augusto Baggio, o Município de Campinas se comprometeu a indicar o local no qual será alocada a nova base do GAE até o dia 15 de julho de 2018. Os guardas atualmente vinculados à base VII serão realocados nas Bases Ambiental (próxima à Avenida Moraes Salles) e Rural (localizada na Estrada Velha de Indaiatuba), observando a preferência indicada por cada trabalhador, até o dia 10 de junho de 2018.
As novas alocações devem observar o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, notadamente a Norma Regulamentadora (NR) nº 17 (que prevê medidas de ergonomia), NR-23 (proteção contra incêndios), NR-24 (condições sanitárias e de higiene) e NR-35 (norma para segurança no trabalho em altura). Por fim, o Município se comprometeu em TAC a garantir que não haverá prejuízo ao patrulhamento nos locais abrangidos pela base VII e base GAE.
Caso descumpra o TAC, o Município pagará multa de R$ 150 mil por item ou subitem infringido, além de multa diária de R$ 1 mil, com reversão ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Outros TACs – O Sindicato dos Servidores Públicos de Campinas e o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) apresentaram laudos e estudos sobre as condições de infraestrutura de uma série de bases da Guarda Municipal de Campinas, culminando na previsão de desativação, até agora, de cinco bases em diferentes regiões da cidade. O efetivo que se ativa em cada uma delas será devidamente realocado em estruturas mais apropriadas à garantia da saúde e segurança do trabalho.
Em outubro do ano passado, um TAC firmado com o MPT resultou na desativação da base VI da GM, localizada no bairro Padre Manoel da Nóbrega, devido às condições precárias do prédio. Em março desse ano, um segundo TAC previu a desativação das bases IV e VIII, respectivamente, nos bairros Jardim Florence e DIC VI.
Os relatórios apresentados também abrangem as bases I e III, que ainda estão em processo de análise sobre as medidas a serem tomadas.
Foto: G1 Campinas
