Município de Franca é notificado a destinar recursos parados do FMDCAF

Ribeirão Preto - O Ministério Público do Trabalho expediu na segunda-feira, 23 de abril, uma notificação ao presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Franca - CMDCA, Sr. Eurípedes Palhares, recomendando que seja dado início aos procedimentos de ordem administrativa necessários à escolha dos projetos sociais que serão beneficiados pelo valor que se encontra no Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Franca (FMDCAF). A procuradora Regina Duarte da Silva esclareceu que se encontram no mencionado Fundo R$ 1.951.810,60, enquanto milhares de crianças e adolescentes, muitos deles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, aguardam pela implementação de políticas públicas, inclusive a aprendizagem.

No final de 2016, o saldo do FMDCAF já ultrapassava o valor de R$ 1,2 milhão, mas a verba não foi destinada para o custeio dos projetos indicados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, em razão da omissão do Município de Franca.

Em 2017, O MPT enviou uma notificação ao prefeito Gilson Souza recomendando que a autonomia do CMDCAF fosse respeitada e que o Município se abstivesse de usurpar atribuição do referido Conselho, no que tange à escolha da política pública mais adequada e necessária para a proteção e a implementação dos direitos das crianças e dos adolescentes. 

Caso o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Franca - CMDCA não atenda o recomendado, no prazo de 30 dias, o MPT ajuizará ação civil pública veiculando os pedidos necessários para assegurar o cumprimento da lei. 

De acordo com o último censo do IBGE, aproximadamente 645 crianças entre 10 e 13 anos trabalhavam na cidade de Franca e 1.565 adolescentes entre 14 e 15 anos estavam em situação de trabalho.