Acordo destina mais de R$ 200 mil para entidades de Peruíbe e Itanhaém
Recursos derivam de ação do MPT; APAE Itanhaém, APAE Peruíbe e Lar Espírita da Criança José de Anchieta são beneficiados
Sorocaba - O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Vara do Trabalho de Itanhaém realizaram no último dia 17 de outubro, na Casa do Advogado de Peruíbe, a entrega oficial de recursos no valor de R$ 219.369,25 para três instituições sociais: APAE de Itanhaém (R$ 100 mil), APAE de Peruíbe (R$ 100 mil) e Lar Espírita da Criança José de Anchieta (R$ 19.369,25). Os recursos são provenientes de ação civil pública ajuizada pelo MPT em Sorocaba contra a Associação Educação Homem do Amanhã - Guarda Mirim de Peruíbe, que foi finalizada mediante acordo entre as partes, estabelecendo a destinação de valores para projetos sociais.
A ação foi ajuizada após inquérito conduzido pelo procurador Gustavo Rizzo Ricardo, pelo qual foram apuradas irregularidades na contratação de jovens pela Guarda Mirim de Peruíbe, como a ausência de garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas e a inobservância da idade mínima para o trabalho.
No Brasil, é proibido o trabalho de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos. A legislação permite apenas o exercício de atividades remuneradas na condição de aprendiz, na faixa etária entre 14 e 16 anos. A aprendizagem é uma das maneiras de se enfrentar a precariedade do trabalho infantil e combinar educação e qualificação no trabalho, permitindo que os jovens tenham garantias trabalhistas, segurança e remuneração. De acordo com a legislação, a contratação tem um prazo determinado de, no máximo, dois anos. Para participar, os adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos incompletos precisam ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental ou médio. A aprendizagem também é tratada no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“As destinações sociais são uma forma de reparar o dano coletivo causado pelo ilícito trabalhista. As indenizações serão utilizadas pelas entidades para atender a uma parcela pouco assistida da população, em especial crianças, trazendo uma relevância ainda maior para a atuação das instituições de defesa do trabalho decente”, afirma Gustavo Rizzo Ricardo.
Para o juiz titular da Vara do Trabalho de Itanhaém, Vinícius Magalhães Casagrande, "a iniciativa de doação dos valores vem ao encontro do interesse social tutelado na ação civil pública, qual seja a proteção da criança e adolescência, visando ressaltar o papel da justiça não como uma máquina de julgar processos, mas com atuação concreta na sociedade".
Além do juiz e do procurador, estiveram presentes o chefe de gabinete de Peruíbe Felipe Antônio Colaço, representando a Prefeitura Municipal, os vereadores locais Hélio Sussumu Aber e Alexandre Tamer Júnior, a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Peruíbe, Lilian Moreira, o presidente da Comissão Jovem do órgão Fernando Uragushi, o secretário-geral da OAB de Itanhaém Thiago Augusto Seabra Marques, o secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Itanhaém, Rogélio Ferreiro Rodrigues Salceda, o juiz do trabalho Luciano Brisola e os representantes das instituições beneficiadas.
Com informações do TRT-15
Foto: TRT-15
