Sentença confirma liminar proferida em agosto de 2021, determinando que a empresa pública permita a entrada de dirigentes sindicais em suas dependências e que não retenha documentos rescisórios de trabalhadores, além de impor pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00

Presidente Prudente - A Companhia Energética de São Paulo (CESP) foi condenada pela Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio por atos antissindicais, em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A sentença confirma as obrigações impostas em uma liminar, proferida em agosto de 2021, sendo elas: abster-se de impedir o acesso dos trabalhadores acompanhados de seus procuradores, sejam da assistência sindical ou advogados particulares, bem como do sindicato profissional, às suas dependências, seja para atividades no ato da rescisão contratual, seja para atividades sindicais em geral (chamada para assembleia, arregimentação de filiados, divulgação de informes sindicais, etc.), sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 a cada constatação da irregularidade; e abster-se de reter a documentação rescisória dos trabalhadores (tais como: Carteira de Trabalho e Previdência Social com a anotação da baixa do contrato de trabalho, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), guias e chaves para o levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação junto ao programa do seguro-desemprego), sob pena de multa no valor de R$1.000,00 a cada constatação da irregularidade.

Super Muffato deve adotar medidas de proteção aos trabalhadores, deixando de transportar empregados nos “garfos” das empilhadeiras para reposição e organização de mercadorias, além de exigir formação para os operadores das máquinas; empresa pagará R$ 100.000,00 por danos morais coletivos

Presidente Prudente - A rede de supermercados Super Muffato (Irmãos Muffato Cia Ltda. – Muffato Max) foi condenada pela Justiça do Trabalho, em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), a cumprir obrigações de saúde e segurança do trabalho em suas unidades, voltadas ao trabalho em altura e operação de empilhadeiras. Além das obrigações de não fazer, a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente impôs à empresa ré o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

Estrutura possibilitará a análise química de substâncias ilícitas, análise de autenticidade documental e mapeamento de áreas via satélite; para o procurador-geral do MPT, tecnologia pode contribuir para o combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas

Campinas - Nessa terça-feira (30/11) foi inaugurado oficialmente o laboratório de química forense do Núcleo Técnico-Científico (Nutec) da Polícia Federal (PF) em Campinas, em cerimônia realizada na sede da Instituição no Aeroporto Internacional de Viracopos. O procurador-geral do MPT, José de Lima Ramos Pereira, participou presencialmente do evento, além do procurador-chefe em exercício do MPT Campinas, Eduardo Luís Amgarten, da vice-procuradora-chefe em exercício, Luana Lima Duarte, e dos procuradores Everson Rossi, Regina Duarte da Silva e Ronaldo Lira.

Conciliação garante plano de assistência médica aos cônjuges e dependentes de todas as trabalhadoras da empresa, independentemente do gênero, além de R$ 1,7 milhão em medicamentos para as Secretarias de Saúde de Campinas e Hortolândia

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a indústria farmacêutica EMS S/A firmaram conciliação judicial, pela qual ficou assegurado plano de assistência médica aos cônjuges e dependentes de todas as trabalhadoras da empresa, independentemente do gênero. Para fins de compensação social indenizatória a título de danos morais coletivos, ficou acordado o fornecimento pela empresa farmacêutica de R$ 1,7 milhão em remédios e produtos de sua fabricação ou de empresas do mesmo grupo econômico à Secretaria Municipal de Saúde de Campinas e à Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia. O acordo foi firmado no dia 10/11, durante a Semana Nacional de Conciliação promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Sentença nos autos de ação do MPT impõe obrigação de fornecer EPIs gratuitamente; foi imposta indenização de R$ 300 mil para reparação de danos morais coletivos, reversível à Santa Casa de Sorocaba

Sorocaba - Uma sentença proferida no dia 23 de novembro pela Justiça do Trabalho determinou ao Município de Sorocaba que forneça gratuitamente máscaras de proteção contra a Covid-19 aos servidores e prestadores de serviços da Câmara Municipal de Sorocaba, repondo os equipamentos de proteção individual sempre que necessário. Além disso, a decisão impõe ao ente público a obrigação de orientar, treinar e exigir o uso, guarda e conservação dos EPIs, incluindo os terceirizados. A título de danos morais coletivos, o Município pagará indenização de R$ 300.000,00, reversível à Santa Casa de Misericórdia da cidade. A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT); cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

Parceria entre instituições públicas e empresas do setor elétrico resultará em trabalho de conscientização durante a semana do dia 26 de novembro

Campinas - No próximo dia 26 de novembro, instituições públicas e concessionárias de energia elétrica que atuam no estado de São Paulo unirão forças para alertar a sociedade sobre a importância da prevenção para evitar a ocorrência de choques elétricos. No “Dia D da Segurança com Eletricidade”, os parceiros realizarão ações de comunicação nas redes sociais para chamar atenção sobre os riscos e dar orientações de como prevenir os acidentes.