Sorocaba - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou, em segunda instância, o ex-prefeito do Município de Juquiá, Mohsen Hojeije, ao pagamento de indenização de R$ 50 mil, a título de dano moral coletivo, pela prática de coação moral a trabalhadores terceirizados que prestam ou prestaram serviços na área de saúde do Município, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão mantém na integralidade a sentença proferida em fevereiro de 2016 pela Vara do Trabalho de Registro, que impõe obrigações à prefeitura e à organização social SAMI (Sociedade de Assistência à Maternidade e à Infância de Juquiá).

Campinas - A multinacional americana Eaton foi condenada pela 5ª Vara do Trabalho de Campinas a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões, pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, o que contribuiu, decisivamente, para a ocorrência em série de doenças profissionais por esforços repetitivos na planta da empresa em Valinhos (SP), especializada na fabricação de transmissões mecânicas para veículos. A ação é do Ministério Público do Trabalho.

Araraquara - A Justiça do Trabalho condenou o Município de Américo Brasiliense, nos autos de uma ação do Ministério Público do Trabalho, a não praticar terceirização de suas atividades-fim relacionadas à prestação de serviço público de saúde de caráter essencial e permanente à população (inclusive no SAMU e no Hospital Municipal), a fiscalizar e não permitir que funcionários terceirizados prestem serviços para a prefeitura sem carteira de trabalho assinada e a elaborar e manter atualizado o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 para cada obrigação descumprida.

Campinas - O Ministério Público do Trabalho destinou ao Hospital Estadual de Sumaré o montante de R$ 2.499.998,00 para a aquisição de equipamentos de neurocirurgia. A verba é derivada do acordo de indenização coletiva do notório caso Shell-Basf. A cerimônia que formalizou a reversão à entidade, gerida pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), aconteceu nessa segunda-feira (29) na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas.  

Sorocaba – O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou em segunda instância o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Porto Feliz e Região, com sede em Boituva, a restituir os valores cobrados indevidamente dos empregados não sindicalizados da empresa Céu Azul Alimentos Ltda., recebidos a título de contribuição assistencial/confederativa, nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Além disso, a entidade fica proibida de cobrar contribuições ilegais de trabalhadores a ele não filiados, sob pena de multa de R$ 2 mil pelo descumprimento da obrigação, multiplicada por trabalhador afetado – o valor será revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). A ação é do Ministério Público do Trabalho em Sorocaba.

Bauru - O Ministério Público do Trabalho celebrou na manhã da última sexta-feira (26) uma conciliação parcial com o Marília Atlético Clube (MAC), nos autos de uma ação civil pública movida contra o clube.