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    Justiça determina que Raízen deve registrar horas in itinere

    Araraquara - A 3ª Vara do Trabalho de Araraquara concedeu liminar ao Ministério Público do Trabalho (MPT), determinado que a Raízen Araraquara Açúcar e Álcool Ltda. compute as horas in itinere na jornada de trabalho de seus empregados e remunere as horas totais de trabalho, considerando o cálculo destas horas. A obrigação deve ser cumprida a partir de junho de 2018, “sem prejuízos dos direitos trabalhistas anteriores”, ou seja, abarcando todo o período em que os trabalhadores deixaram de receber o benefício. O descumprimento resultará em pena de multa diária de R$ 5 mil por trabalhador atingido.

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    Ministério Público quer ouvir a sociedade sobre temas prioritários de atuação

    Brasília - Defesa do Meio Ambiente? Combate à corrupção? Direitos humanos? O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quer ouvir a opinião da sociedade sobre os temas que devem ser prioritários na atuação do Ministério Público durante os próximos dez anos. Para participar, basta acessar aqui e responder a um breve questionário, que estará disponível até o dia 8 de junho. As informações serão usadas na elaboração do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Púbico brasileiro (PEN-MP), com vigência entre 2020 e 2029. 

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    Embraer e Boeing são notificadas a preservar postos de trabalho no Brasil

    São José dos Campos - O Ministério Público do Trabalho expediu uma notificação à Embraer S.A. e à Boeing Brasil Serviços Técnicos Aeronáuticos, recomendando que as empresas incluam expressamente salvaguardas trabalhistas no possível acordo comercial da venda da Embraer para a Boeing, especialmente no que se refere à manutenção do patamar de empregos no Brasil, de modo a impedir que eventual decisão pela controladora sobre transferência de atividade econômica ao exterior resulte em demissões em massa.

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    Sentença condena Município de Araraquara a providenciar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros nas escolas municipais

    Araraquara - O Município de Araraquara tem o prazo de 60 dias para finalizar um laudo “minucioso” especificando as providências necessárias para a obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em todas as escolas municipais daquela cidade, incluindo cronograma de execução de obras e melhorias, bem como dar cumprimento ao referido cronograma no prazo de 120 dias, após sua aprovação e eventual alteração. As obrigações foram impostas em sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, atendendo aos pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho.

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    Justiça embarga atividades de desmontagem de estandes da Agrishow por risco de queda em altura

    Ribeirão Preto - O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto atendeu aos pedidos do Ministério Público do Trabalho e determinou o embargo imediato das atividades de desmontagem dos estandes da feira Agrishow por risco grave e iminente de acidentes de trabalho por queda em altura, sob pena de R$ 20 mil por dia em caso de descumprimento. São réus na ação a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a Sociedade Rural Brasileira (SRB), Associação Nacional de Difusão de Adubos (ANDA), Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) e BTS Informa Feiras, Eventos e Editora Ltda.

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    Maio Lilás lembra importância de sindicatos na defesa dos direitos trabalhistas

    Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove, neste mês de maio, diversas atividades no sentido de lembrar a importância de discutir a liberdade sindical e da participação dos trabalhadores e trabalhadoras na atuação dos sindicatos para a promoção da defesa dos seus direitos. A ações da campanha Maio Lilás incluem debates, exposições, iluminação de prédios públicos, entre outras atividades promovidas pela Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) e pelas procuradorias regionais, nos estados. O lançamento oficial da campanha será no dia 7 de maio, na sede da PGT, em Brasília, em conjunto com a Procuradoria Regional do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins (PRT 10) e contará com uma mesa-redonda sobre o tema “Liberdade sindical e reforma trabalhista”, bem como com o lançamento da revista em quadrinhos sobre “sindicatos” e do site www.reformadaclt.com.br, que traz informações para trabalhadores e empregadores sobre a reforma trabalhista. 

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