Decisão de segunda instância mantém suspensão de entregas em áreas de risco de assaltos, impõe multa por descumprimento de liminar e majora indenização por danos morais para R$ 2 milhões

Campinas – A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) condenou em segunda instância a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, determinando a continuidade da suspensão de entregas de correspondências e encomendas em 73 áreas de risco de assaltos nas cidades de Campinas, Jundiaí e Sumaré, até que seja comprovada em juízo a adoção de medidas para garantir a segurança dos trabalhadores, sob pena de multa de R$ 50 mil por infração e por trabalhador prejudicado; a determinação é válida desde dezembro de 2013, a partir do proferimento de uma liminar, confirmada posteriormente em sentença de setembro de 2018. A decisão dos desembargadores também impôs uma multa no importe de R$ 300 mil à empresa, com base no descumprimento da liminar, comprovado por provas acostadas nos autos pelos autores da ação - o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos de Campinas e Região (SINTECT-CAS).

Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, desembargador aposentado e ex-procurador-chefe da PRT-15, faleceu nessa segunda-feira

Campinas - O Ministério Público do Trabalho em Campinas – Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região – vem a público informar, com pesar, o falecimento de Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e ex-procurador-chefe desta Regional, ocorrido nesta segunda-feira, 6 de julho.

Terceiro encontro realizado com representantes de atletas, clubes, árbitros, MP e judiciário discute a volta das partidas segundo os protocolos de saúde

Campinas - O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do TRT da 15ª Região presidiu nesta terça-feira (30/6), a terceira audiência de mediação pré-processual entre a Federação Paulista de Futebol (FPF), representantes dos atletas, árbitros, treinadores e de 16 clubes de futebol que integram a Série A1 do Campeonato Paulista de 2020, para discutir o retorno dos treinos e dos jogos.

“Eu abraço essa causa: eu uso máscara”, possibilita que grupo de pessoas vulneráveis gerem renda com a fabricação de máscaras, que serão posteriormente distribuídas gratuitamente a abrigos e bairros carentes de Campinas

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas, com apoio do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), destinou o valor de R$ 148.035,00 ao Núcleo de Estudos de População “Elza Berquó” (NEPO), da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), para investimento no projeto “Eu abraço essa causa: eu uso máscara”, que consiste na fabricação de máscaras de proteção contra o coronavírus por uma população de pessoas em situação de vulnerabilidade social, como imigrantes, refugiados e transsexuais, para posterior distribuição gratuita a populações vulneráveis da cidade de Campinas (SP). O projeto é coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos de Campinas.

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Seminário online debaterá a realidade dos imigrantes na RMC, o tráfico de pessoas e os desafios impostos pela pandemia do coronavírus

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizará, no próximo dia 29 de junho, às 16 horas, o webinário "Migrações internacionais e trabalho: Desafios na pandemia da Covid-19", uma ação em alusão ao Dia do Imigrante (25 de junho) e ao Dia do Refugiado (20 de junho). O evento será transmitido ao vivo pelo canal TVMPT, no YouTube, com o objetivo de abordar o tráfico de pessoas e o trabalho escravo de imigrantes, os fluxos populacionais e os desafios impostos pela pandemia. O seminário online tem a correalização da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e da Prefeitura Municipal de Campinas.