Liminar suspende cláusula que permitia o parcelamento de direitos trabalhistas aos demitidos da Prudente Urbano
Juízo atendeu aos pedidos do MPT, determinando que a concessionária cumpra os prazos legais de pagamento de verbas rescisórias aos seus ex-trabalhadores
Presidente Prudente – A 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente proferiu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT), determinando a suspensão da cláusula de acordo coletivo que previa a possibilidade de parcelamento das verbas rescisórias dos trabalhadores demitidos da Prudente Urbano (Company Tur Transportes e Turismo Ltda.), concessionária de transporte público da cidade de Presidente Prudente. Com a decisão, a empresa deve pagar as verbas rescisórias dos trabalhadores dentro do prazo estipulado pela lei.
Liminar suspende atividades de frigorífico de Cabreúva (SP) e determina teste de Covid-19 nos funcionários
Decisão atende a pedidos do MPT, que constatou uma série de irregularidades sanitárias praticadas pela empresa; 28 trabalhadores contraíram Covid-19 e há dezenas de casos suspeitos
Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve uma liminar que suspende, por 14 dias, as atividades do frigorífico Flamboiã, de Cabreúva (SP), e determina que a empresa faça o teste de Covid-19 em todos os funcionários da planta industrial, liberando o retorno de cada trabalhador somente após o diagnóstico negativo. A decisão, válida para empregados efetivos e terceirizados, foi proferida nessa terça-feira (16) pelo juiz Levi Rosa Tomé, da Vara do Trabalho de Itu (SP).
MPT e MP-SP pedem alterações no Decreto de flexibilização em Campinas
Medidas seriam adotadas para proteção dos trabalhadores e da população em geral, a fim de evitar o contágio do coronavírus
Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) emitiram na última sexta-feira (12) mais uma notificação ao Município de Campinas, dessa vez recomendando alterações no Decreto nº 20.901/20, com o objetivo de ampliar o isolamento social.
O documento recomenda que o prefeito municipal, Jonas Donizete, reforce as políticas de conscientização sobre a importância do isolamento social aos empregadores e à população em geral.
Acordo gera destinação de mais de R$ 900 mil para o combate à Covid-19
MPT e Via Varejo se conciliaram em processo de execução de TAC em Jundiaí (SP); hospitais de Jundiaí e Bragança Paulista são beneficiados
Aplicativos devem proteger entregadores do contágio do coronavírus em todo o estado de São Paulo
Portaria de âmbito estadual foi publicada nessa quinta-feira, a partir de atuação do MPT em conjunto com a UNICAMP
Campinas – A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, por meio da Diretoria de Vigilância Sanitária, publicou nessa quinta-feira (11) a Portaria CVS-13, que regulamenta medidas de proteção aos entregadores de mercadorias, incluindo aqueles que prestam serviços para plataformas digitais. A normativa é o resultado de uma atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas, em conjunto com integrantes da Força-tarefa da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), criada para combater o coronavírus.
MPT pede informações aos Municípios que flexibilizaram o isolamento social
Ofícios foram encaminhados para prefeitos de cidades com mais de 200 mil habitantes da região atendida pelo MPT Campinas, visando a segurança dos trabalhadores
Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas encaminhou ofícios aos Municípios com mais de 200 mil habitantes, localizados na região atendida pela sede da instituição, que decretaram a flexibilização do isolamento social, com o objetivo de pedir esclarecimentos acerca das medidas de proteção tomadas pelos prefeitos municipais que atinjam direta ou indiretamente a população trabalhadora. Receberam o ofício as cidades de Americana, Campinas, Hortolândia, Indaiatuba, Jundiaí, Limeira, Piracicaba e Sumaré. O prazo para resposta é até a próxima segunda-feira, dia 15 de junho.
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