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    Sindicato de Sorocaba é condenado por cláusulas ilegais que discriminam trabalhadores

    Negociação coletiva previa benefícios maiores aos trabalhadores sindicalizados e/ou contribuintes da entidade ré

    Sorocaba - O Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Sorocaba foi condenado pela 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), a não inserir em instrumentos de negociação coletiva cláusulas que estabeleçam tratamento diferenciado entre trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados e/ou contribuintes e não contribuintes, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00 por cada trabalhador prejudicado, enquanto não for regularizada a situação. A sentença impõe à entidade o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

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    Aumento da fome leva MPT a virar novamente ponto de coleta de alimentos para famílias carentes em Campinas

    Iniciativa tem como objetivo fornecer meios para subsistência daqueles que mais sofrem com a pandemia da covid-19; segundo Banco de Alimentos, demanda cresceu 56% em relação ao ano passado

    Campinas - A partir dessa segunda-feira, 29 de março de 2021, o prédio do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas abrirá novamente as suas portas para receber alimentos não-perecíveis para doação às famílias carentes da cidade que sofrem economicamente com a pandemia da covid-19. A Procuradoria volta a ser um ponto de coleta do Banco Municipal de Alimentos, programa de segurança alimentar ligado à Secretaria de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos (SMASDH). A iniciativa tem como pano de fundo o aumento considerável de pessoas cadastradas no aplicativo do Banco de Alimentos - cerca de 56%.

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    Abertas as inscrições para curso gratuito de extensão universitária voltado a jovens negros e negras

    e-Conexão será 100% online e tem como objetivo ampliar as oportunidades de inserção de jovens universitários negros e negras no mercado publicitário; segmento possui baixa inserção deste público

    Campinas - Estão abertas a partir dessa segunda-feira (29/03) as inscrições para o curso gratuito de extensão universitária “e-Conexão: Módulo Publicidade”, destinado à complementação da formação profissional de jovens universitários negros e negras no setor da publicidade e propaganda. A iniciativa tem como principal objetivo ampliar oportunidades de inserção desse público no mundo do trabalho. Nesta etapa serão oferecidas 160 vagas para jovens dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, sendo 40 destinadas a pessoas residentes em Campinas e demais cidades do interior de São Paulo e Litoral Norte (localizadas na circunscrição do MPT Campinas – 15ª Região).

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    Livro sobre grandes acidentes de trabalho brasileiros será lançado nesta sexta (26)

    O famoso Caso Shell, que resultou na indenização coletiva de centenas de trabalhadores e na construção de hospitais e projetos de saúde no interior de SP, está entre os casos abordados na obra

    Brasília - O Programa Trabalho Seguro (PTS) da Justiça do Trabalho, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), lançará, nesta sexta-feira (26/3), o livro “Grandes acidentes do trabalho no Brasil: repercussões jurídicas e abordagem multidisciplinar”.

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    Câmara Municipal de Sorocaba deve fornecer máscaras de proteção contra covid-19 a servidores e terceirizados

    Liminar obtida pelo MPT obriga Casa Legislativa a cumprir norma que prevê fornecimento gratuito do EPI; decisão determina que se treine e oriente, além de exigir o uso das máscaras

    Sorocaba - A 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba proferiu, no último dia 23 de março, uma liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT), determinando à Câmara Municipal de Sorocaba que forneça gratuitamente máscaras de proteção facial contra a covid-19 a todos os servidores e prestadores de serviço da Casa, repondo-as sempre que necessário. Além disso, a decisão impõe ao Legislativo Municipal a obrigação de orientar e treinar sobre o uso adequado das máscaras, bem como a forma correta de guardá-las e conservá-las, além de exigir o seu uso por parte dos trabalhadores, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 6. Se descumprir a liminar, o ente público pagará multa de R$ 5 mil por infração, multiplicada pelo número de servidores ou terceirizados atingidos.

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    Prefeitura de Mairinque deve afastar servidores municipais do grupo de risco até comprovação de anticorpos da vacina

    Decisão judicial atende aos pedidos do MPT e determina que os trabalhadores sejam colocados em teletrabalho ou sejam afastados sem prejuízo da remuneração

    Sorocaba - A Vara do Trabalho de São Roque (SP) deferiu os pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) e concedeu liminar contra o Município de Mairinque, localizado na Região Metropolitana de Sorocaba, determinando o imediato afastamento do trabalho presencial dos servidores municipais que se encontram em grupo de risco – idosos e pessoas com comorbidades, alocando-os em teletrabalho ou concedendo licença remunerada, até que a vacina aplicada em tais trabalhadores tenham “efeitos imunizatórios”, ou seja, até que sejam feitos exames de sorologia que comprovem a presença de anticorpos imunizantes da covid-19. Caso descumpra a decisão, o Município pagará multa diária de R$ 500.

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