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    Liminar proíbe terceirização precária por construtora de Araraquara

    Araraquara- Uma liminar proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Araraquara determinou que a Casaalta Construções Ltda., construtora de Curitiba (PR) que possui obras em Araraquara e outros municípios paulistas, se abstenha de celebrar, imediatamente, contratos de empreitada, subempreitada, parceria, prestação de serviços ou outros congêneres com empresas desprovidas de capacidade ou autonomia financeira e técnica para a execução dos serviços, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por contrato firmado. A ação é do Ministério Público do Trabalho.

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    Novo TAC estipula prazo para a desativação de mais duas bases da GM de Campinas

    Campinas – Dando sequência ao inquérito civil que investiga as condições de trabalho na Guarda Municipal de   Campinas, o Município de Campinas firmou mais um Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho nessa terça-feira (3), se comprometendo a desativar, até o dia 31 de dezembro de 2018, a base do Grupo de Apoio Especial (GAE) da GM, localizada na Rua Albino J. B. de Oliveira, no bairro Barão Geraldo. Além desta, o TAC também prevê a desativação da base VII, localizada na Rua Padre José Gaspar, no bairro São Vicente, até o dia 01 de junho de 2018. A medida decorre de más condições estruturais dos prédios, que afetam diretamente o conforto no meio ambiente de trabalho.

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    Audiência aproxima trabalhadores e prefeitura de um acordo no caso Ouro Verde

    Campinas - Em audiência de mediação realizada na tarde dessa terça-feira (3) na sede do Ministério Público do Trabalho em Campinas, o Município de Campinas e os sindicatos que representam médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde se reuniram para a composição de um acordo que dê garantias do pagamento de verbas rescisórias aos empregados do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi, o Ouro Verde, frente à eminente rescisão de contrato da prefeitura com a Vitale Saúde, empresa atualmente responsável pela administração do estabelecimento.

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    Verba do caso Shell-Basf viabiliza a construção de instituto de otorrinolaringologia, cabeça e pescoço na UNICAMP

    Campinas - O Ministério Público do Trabalho aprovou a destinação da quantia de R$ 31,5 milhões para a Fundação Área de Saúde de Campinas (FASCAMP), entidade sem fins lucrativos vinculada à Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), para a construção do Instituto de Otorrinolaringologia de Cabeça e Pescoço, unidade de saúde que se dedicará ao atendimento médico de baixa, média e alta complexidade na referida especialidade médica, bem como para pesquisa, capacitação e treinamento na área de saúde ocupacional. A verba é oriunda da indenização por danos morais coletivos do conhecido caso Shell-Basf.

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