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    Sentença exige o fim da dupla função de motoristas de ônibus em Campinas

    Campinas - A 9ª Vara do Trabalho de Campinas proferiu sentença favorável ao Ministério Público do Trabalho, na última quinta-feira (05),  determinando que as concessionárias VB Transportes e Turismo Ltda., Onicamp Transporte Coletivo Ltda., Expresso Campibus Ltda., Itajaí Transportes Coletivos Ltda. e Coletivos Pádova Ltda. e dois consórcios de transporte público coletivo de Campinas (Consórcio Cidade Campinas Ltda. e Consórcio Urbcamp) deixem de submeter motoristas de ônibus ao acúmulo da função de cobradores. Além disso, as cinco concessionárias foram condenadas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$10 mil.

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    Atuação interinstitucional resulta em lei que confere segurança aos motociclistas de Piracicaba

    Campinas - Como consequência da atuação de órgãos públicos (Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Piracicaba), a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou no dia 28 de junho o projeto de lei nº 131/2018, que dispõe sobre a autorização do serviço de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias por meio de motocicletas, bem como dos critérios de segurança para utilização dos veículos de duas rodas em atividades laborais.

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    Município de Franca deve destinar 95% das vagas do Projeto Primeira Chance a adolescentes em situação de vulnerabilidade social

    Ribeirão Preto - O Juizado da Infância e da Adolescência (JEIA) de Franca determinou em sentença que o Município de Franca destine 95% das vagas de aprendizagem ofertadas pelo Programa Primeira Chance (total de 80 vagas) a adolescentes em situação de vulnerabilidade social, excluindo apenas as vagas destinadas a pessoas com deficiência. O Município havia reservado apenas 20% das vagas em Edital de processo seletivo para este público. A medida judicial, pleiteada em ação do Ministério Público do Trabalho, deve ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O prefeito Gilson de Souza também é réu no processo.

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    Município de Franca é condenado por usurpar atribuição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

    Ribeirão Preto – O Município de Franca não pode interferir na formulação e controle de políticas públicas de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes, e não deve interferir na gestão de recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Franca (FMDCAF). As obrigações, que devem ser cumpridas no prazo de 10 dias a partir da notificação do réu, foram impostas em sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Franca, condenando o Município nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

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