Guarani FC firma TAC para acabar com “peneiras” para menores de 14 anos
Clube divulgou anúncio de processo seletivo para crianças nascidas entre 1995 e 2005, e ainda cobrou taxa de inscrição; prática é vetada pela Lei Pelé
Campinas - O Guarani Futebol Clube, tradicional agremiação da cidade de Campinas, firmou TAC (termo de ajuste de conduta) perante o Ministério Público do Trabalho, se comprometendo a não permitir a participação de menores de 14 anos em processos seletivos para o ingresso nas categorias de base do clube, conhecidos como “peneiras”. Em outras cláusulas, o Guarani se obriga a não cobrar qualquer taxa para participação em testes e seleções e a evitar a realização das “peneiras” nos meses em que tradicionalmente deve haver frequência à escola, concentrando-as nos períodos de férias escolares.
O TAC proposto pela procuradora do trabalho Lorena Vasconcelos Porto se apoia na Lei Pelé, que limita a idade para o esporte de rendimento e declara a impossibilidade da submissão de menores de 14 anos a testes ou seleções. Antes dos quatorze anos de idade, o jovem não pode formalizar qualquer vínculo contratual com clubes de futebol, apenas frequentar escolinhas próprias ou conveniadas dos clubes, criadas e mantidas especificamente com finalidade recreativa e educacional, sem caráter profissionalizante.
“A utilização de menores de 14 anos em ambientes de alta competividade, comuns em esportes de rendimento, traz prejuízos físicos, intelectuais e emocionais à criança, impedindo-a, muitas vezes, de manter uma boa relação social, familiar e educacional”, afirma a procuradora.
O próprio MPT, por meio de sua Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), passou a investigar o Guarani após a publicação de um anúncio, no site do clube, alertando para a realização de uma “peneira”, a ser realizada no final do mês de novembro de 2014, com crianças nascidas entre 1995 e 2005, atingindo as categorias Sub-11 e Sub-13. Além da ilegalidade com relação ao limite de idade, o clube ainda cobrava taxa de inscrição dos interessados, prática não autorizada pela lei.
O descumprimento do TAC resultará na aplicação de multa de R$ 1 mil por cada atleta em situação irregular, multiplicada por cinco em caso de reincidência.
Irregularidades - excesso da carga de treinamento, aliciamento, alojamentos inadequados, ausência de formalização do contrato do atleta não profissional em formação e não pagamento da bolsa de aprendizagem. Estas são algumas das irregularidades constatadas pelo MPT em categorias de formação de atletas de clubes em várias partes do país.
A excessiva realização de testes, o enriquecimento dos clubes e tráfico humano também são problemas enfrentados pelas crianças e adolescentes. Eles viram mercadoria do futebol, sofrem maus tratos e são descartados numa área em que o sucesso profissional tem garantia de uma média de 1%, segundo especialistas.
A Lei Pelé foi um importante instrumento para estabelecer o limite de idade para o esporte de rendimento e a impossibilidade de submissão de menores de 14 anos a testes de seleção. Garantiu a formalização de contrato de aprendizagem: pagamento obrigatório de bolsa aprendizagem, não inferior a um salário mínimo-hora e a duração máxima de dois anos. A celebração ou rescisão dos contratos devem ter assistência dos pais e/ou representantes legais, vedado a agentes e a terceiros.
A questão dos alojamentos também está prevista, determinando a preferência aos jovens que não moram no local dos treinos, além de assegurar o custeio de visitas regulares à família. Os atletas que residem nas localidades em que treinam não poderiam ser alojados pelos clubes, pois tal conduta implicaria no sacrifício, injustificado, do direito à convivência familiar e comunitária.
Evento – o tema do trabalho infantil no mundo do futebol será aprofundado em evento a ser realizado pelo Ministério Público do Trabalho em Campinas entre os dias 1 e 2 de dezembro, no auditório do Hotel Vitória. O seminário “Juntos pelos direitos de quem sonha ser atleta”, destinado a advogados, promotores, servidores públicos, conselheiros tutelares, gestores de clubes, jogadores profissionais, acadêmicos e estudantes universitários, discutirá alternativas viáveis para a melhoria da Lei Pelé e a profissionalização segura dos jovens atletas no Brasil, sede da última Copa do Mundo e das próximas Olimpíadas de verão, em 2016.
Durante o seminário serão expostos cinco painéis baseados no tema “O Legado dos Megaeventos e os Direitos Fundamentais: a proteção de crianças e adolescentes em formação profissional desportiva”. As discussões serão conduzidas por atletas e ex-atletas profissionais, jornalistas, representantes da Organização Mundial do Trabalho (OIT), da UNICEF, do MPT, Cnig, MTE, professores, procuradores, juízes, políticos e gestores internacionais de futebol. Além dos painéis, duas oficinas serão realizadas para a formulação de enunciados, diretrizes e propostas de atuação na “Construção de um Pacto pela Proteção da Infância no Mundo da Formação profissional”. As inscrições podem ser feitas pelo endereço www.eventomptdesporto.com.br.