Justiça confirma multa de R$ 1,85 milhão a ser paga pela Fungota
Fundação que administra Maternidade Gota de Leite descumpriu TAC e multa foi executada; sentença rejeita embargos apresentados pela ré e mantém pena
Araraquara - A Fundação Municipal Irene Siqueira Alves (Fungota), criada pelo Município de Araraquara para administrar a Maternidade Gota de Leite, terá de pagar uma multa de R$ 1,85 milhão pelo descumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado perante o Ministério Público do Trabalho em abril de 2012. A juíza Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira, da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, rejeitou os embargos à execução, apresentados pela Fundação, mantendo a obrigação de pagar o montante em favor de entidades ou instituições indicadas pelo MPT.
Assim que verificado o descumprimento do acordo, o procurador Rafael de Araújo Gomes ingressou com a ação judicial, pedindo a execução de uma multa de R$ 1,6 milhão pelo descumprimento do referido TAC (o valor corrigido foi atualizado em R$ 1,85 milhão). O compromisso previa a obrigação de realizar concurso público no prazo de 35 dias e dar posse aos aprovados a partir de janeiro de 2013. O concurso foi realizado dentro do prazo estabelecido, porém, o Município pediu em duas ocasiões a prorrogação das nomeações, que se iniciariam em junho de 2013, o que foi deferido pelo Ministério Público. Na última audiência, o próprio Secretário de Saúde do Município afirmou que não haveria novo pedido de prorrogação do prazo para nomear os concursados “sob qualquer hipótese”.
Ao mesmo tempo em que a Fundação pedia maiores prazos para cumprir o TAC, o MPT começou a receber denúncias de candidatos aprovados em concurso, dizendo que seus empregos estariam sendo tirados por pessoas não concursadas. Em março de 2013, representantes da Fungota protocolaram no MPT o pedido para a anulação do TAC, alegando que não cumpririam o acordo devido à falta de “prévia dotação orçamentária indicada no orçamento anual da Fundação”, o que, segundo a Fungota, tornaria o certame irregular.
O MPT identificou uma conduta de má-fé do Município e da Fundação, que esconderam do Ministério Público a celebração de um convênio com a Oscip Cadesp, que levou à terceirização de mão de obra do hospital desde maio de 2012. Até então, a informação passada ao Ministério Público pela Administração Municipal era de que os funcionários da Maternidade eram contratados diretamente por período temporário.
“Imediatamente após a celebração do TAC, a Fungota buscou celebrar com uma entidade privada convênio visando garantir a violação do Termo de Ajuste de Conduta. Jamais foi a intenção da Fundação, portanto, o cumprimento do acordo, ao contrário do que foi dito em audiências. Já no mês seguinte à celebração buscou-se a terceirização do quadro de funcionários, terceirização essa mantida em segredo ao MPT, e a todos os candidatos que prestaram o concurso, de forma ardilosa e vil”, afirma Gomes.
O juízo executou a multa e, inconformada, a Fundação ingressou com embargos à execução. Na sentença, a magistrada rejeitou os embargos, mantendo a obrigação de pagar o montante atualizado de R$ 1,85 milhão a entidades ou instituições indicadas pelo MPT.
Improbidade – Além do processo de execução, o MPT propôs ação de improbidade contra o prefeito Marcelo Barbieri (PMDB), o ex-secretário de saúde do Município e os superintendentes da Fungota, para que indenizem a Fundação pelo custo advindo da execução de R$ 1,85 milhão. O processo tramita na 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, sob o número 0000881-63.2013.5.15.0006, e ainda não foi julgado.
Processo nº 0000743-96.2013.5.15.0006
Foto: Felipe Turioni / G1