MPT, prefeitura de Jundiaí e concessionárias de ônibus firmam acordo para encerrar dupla função de motoristas

TAC prevê fim imediato das cobranças em dinheiro com ônibus em movimento e dá prazo para implementação integral do Bilhete Único até 31 de dezembro de 2015

Campinas - O Ministério Público do Trabalho firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Município de Jundiaí e com as três concessionárias de transporte público da cidade – Auto Ônibus Três Irmãos Ltda.; Viação Jundiaiense Ltda.; e Viação Leme Ltda. - na tarde dessa quinta-feira (10), com o objetivo de encerrar a dupla função de motoristas de ônibus. O acordo prevê o fim imediato da cobrança em dinheiro quando o veículo estiver em movimento e a implementação integral do sistema de Bilhete Único eletrônico em toda a frota até 31 de dezembro de 2015.

Além de representantes da prefeitura, os prepostos das empresas também assinaram o TAC anuindo com as obrigações, sob pena de multa de R$ 50 mil por irregularidade constatada e por trabalhador encontrado em situação irregular.

Em uma das cláusulas do TAC, as partes se obrigam a fiscalizar, por meio de agente de fiscalização de trânsito do Município e de outros recursos tecnológicos, como câmeras de monitoramento dentro dos veículos, o cumprimento da obrigação de não submeter motoristas ao recebimento de valores pagos pelos usuários em dinheiro enquanto os ônibus estiverem em movimento.

A discussão sobre a legalidade da dupla função foi iniciada pelo MPT há um ano e meio a partir do recebimento de denúncia, contendo notícia de acidente envolvendo um condutor que fazia a cobrança enquanto dirigia.

Nos encontros que aconteceram desde maio de 2014, representantes das concessionárias alegaram “ser inviável a contratação de pessoal para a função de cobrador devido a questões econômicas”, enquanto que o Município de Jundiaí apresentou a implantação do sistema de Bilhete Único como um caminho viável para a solução dos problemas apresentados.