MPT debate a efetividade da Lei de Cotas e os desafios da inclusão de pessoas com deficiência em audiência na Câmara de Campinas

Encontro promovido pela comissão temática do Legislativo municipal reuniu especialistas para discutir barreiras no mercado de trabalho, combate ao capacitismo e cumprimento da legislação

CAMPINAS (SP) - A efetividade da Lei de Cotas e os entraves para a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho pautaram a reunião pública realizada na manhã desta quinta-feira (20/08) no Plenário da Câmara Municipal de Campinas. O evento, promovido pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida do Legislativo campineiro, contou com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de especialistas do meio acadêmico, com o propósito de aprofundar o diálogo interinstitucional sobre a aplicação da legislação trabalhista e a erradicação de condutas discriminatórias no ambiente laboral.

A condução dos trabalhos foi realizada pela vereadora Debora Palermo, presidente da comissão parlamentar, que ressaltou a relevância de aproximar o poder público, os órgãos fiscalizadores e a sociedade civil organizada na formulação de estratégias que ampliem a empregabilidade desse segmento populacional no município. Durante a abertura, destacou-se a urgência de superar visões assistencialistas e garantir que o direito constitucional ao trabalho seja plenamente exercido com acessibilidade e autonomia.

Representando o Ministério Público do Trabalho, a procuradora Danielle Olivares Corrêa, que atua como gerente nacional do Projeto Estratégico de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Reabilitados no Mercado Formal de Trabalho da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), apresentou um panorama detalhado sobre as diretrizes institucionais do órgão ministerial em âmbito nacional.

Em sua exposição, a procuradora enfatizou que a mera contratação formal para atingimento de percentuais legais não esgota o dever das empresas, sendo imprescindível a promoção de uma verdadeira cultura inclusiva e o enfrentamento contínuo ao capacitismo. Danielle assinalou que as organizações precisam fornecer adaptações razoáveis e acessibilidade plena em suas múltiplas dimensões (física, atitudinal, comunicacional e tecnológica), de modo a assegurar que o profissional com deficiência disponha de condições equânimes para desempenhar suas funções e construir uma trajetória de ascensão profissional. Segundo ela, a transformação dos ambientes corporativos depende da conscientização de gestores e equipes, desconstruindo estereótipos que subestimam a capacidade técnica dos trabalhadores.

O diagnóstico econômico e as estatísticas regionais foram trazidos pela pesquisadora Guirlanda Maria Maia de Castro Benevides, doutora em Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e coordenadora do Núcleo de Pesquisas sobre Mercado de Trabalho e Pessoa com Deficiência (NTPcD) do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp). A expositora apresentou dados sobre o panorama da contratação na Região Metropolitana de Campinas, demonstrando as lacunas existentes entre as vagas reservadas e o quantitativo efetivamente preenchido pelas empresas que se enquadram nos critérios da Lei nº 8.213/1991.

Ao longo da audiência, os participantes debateram a necessidade de fortalecimento das ações de fiscalização, a capacitação continuada dos setores de recursos humanos, o estímulo à qualificação profissional compatível com as demandas do mercado moderno e a articulação entre as redes municipais de assistência, educação e trabalho. O debate na sua integralidade, com as manifestações de todos os expositores e intervenções do público, está disponível na íntegra por meio da transmissão no YouTube realizada pela TV Câmara.