Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara e Tambaú receberão mais de R$ 300 mil

Cada Fundo receberá 50% deste valor, a partir de um acordo judicial celebrado entre o MPT e uma construtora

Araraquara - Um acordo judicial firmando entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a construtora e incorporadora Guarany Engenharia Ltda. possibilitará a doação de R$ 304 mil aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara e Tambaú (50% para cada). Os valores serão pagos em 38 parcelas mensais de R$ 8 mil, sendo que, em cada mês, um Fundo receberá um depósito, sucessivamente até a quitação do pagamento.

Para garantir a quitação do valor, a empresa ofereceu um imóvel de sua propriedade, cuja hipoteca foi homologada pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara, onde tramita a ação civil pública. Cabe à construtora providenciar o registo da averbação da hipoteca judiciária e a comprovação nos autos no prazo de 30 dias. O Cartório competente, por sua vez, deve cumprir as providências necessárias para o cumprimento da ordem judicial, sob pena de ser configurado crime de desobediência. Caso não haja a quitação, o imóvel será penhorado para o pagamento do valor indenizatório.

O procurador Rafael de Araújo Gomes ingressou com ação civil pública em outubro de 2015, a partir de uma ação fiscal em um dos canteiros da empresa, que resultou no embargo da obra por graves violações a normas de segurança do trabalho. A empresa foi condenada em primeira instância e recorreu da decisão, antes de efetivada a conciliação.

O acordo também abrange uma ação de execução ajuizada pelo MPT a partir do descumprimento de cláusula de um termo de ajuste de conduta (TAC), celebrado em 2011, em que a signatária se obrigava a pagar uma indenização de R$ 100 mil para reparar uma série de irregularidades trabalhistas, relacionadas à jornada de trabalho, condições de alojamento de trabalhadores e segurança do trabalho, mas não o fez. A ação tramitava na Vara do Trabalho de Porto Ferreira.

Processo nº 0011860-66.2015.5.15.0151

Processo nº 0000642-30.2013.5.15.0048