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Justiça proíbe discriminação contra trabalhadores adoecidos e reabilitados em siderúrgica de Sumaré (SP)

Liminar acolhe pedido do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública, fixa prazo de 60 dias para criação de política de inclusão com participação sindical e prevê multas por descumprimento

CAMPINAS (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve uma decisão liminar na Justiça do Trabalho que obriga uma empresa do setor siderúrgico com filial em Sumaré a interromper imediatamente práticas discriminatórias contra trabalhadores adoecidos, acidentados, com deficiência ou reabilitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida cautelar foi deferida no último dia 18 de novembro pela Vara do Trabalho de Sumaré (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), acolhendo integralmente os pedidos formulados pelo órgão ministerial em ação civil pública.

A ação foi ajuizada pelo MPT contra a BMB Belgo Mineira Bekaert Artefatos de Arame Ltda., após a companhia recusar qualquer proposta de acordo em procedimento de mediação conduzido pela Procuradoria. Um inquérito foi instaurado a partir de denúncias de que a empresa perseguia, isolava e mantinha em ociosidade forçada empregados com restrições médicas ou reabilitados na unidade localizada na Rodovia Adauto Campo Dall'Orto em Sumaré. Conforme levantamento reunido nos autos pelo MPT, o estabelecimento conta com pelo menos 17 trabalhadores com restrições médicas listados pela própria empresa e cerca de 15 reabilitados acompanhados pelo sindicato da categoria.

Durante a investigação, o procurador do Trabalho Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt colheu os depoimentos de sete trabalhadores de diferentes áreas, incluindo produção, logística, manutenção, almoxarifado e recursos humanos. Os relatos revelaram um padrão sistemático de exclusão e assédio moral. Entre as práticas apontadas pelo MPT estão a manutenção de funcionários sentados durante toda a jornada sem atribuição de tarefas, a exigência de atividades incompatíveis com laudos médicos (situação que agravou lesões e resultou em novas cirurgias) e o corte de comunicações institucionais, como a exclusão de grupos de mensagens e reuniões setoriais. As vítimas também relataram xingamentos de caráter capacitista, estagnação salarial prolongada e orientação para que outros empregados evitassem conviver com os reabilitados no refeitório sob ameaça de demissão.

Para fundamentar a ação, o MPT reuniu ainda relatórios e autos de infração da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que já havia autuado a siderúrgica por manter empregados lesionados em postos inadequados, efetuar descontos salariais indevidos e praticar embaraço à fiscalização em três ocasiões. Além das obrigações impostas liminarmente, o MPT requer a condenação definitiva da empresa ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo.

Ao acolher os argumentos apresentados pelo MPT, a juíza Sofia Lima Dutra reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, apontando o risco de agravamento da saúde dos trabalhadores atingidos durante o andamento do processo. Pela decisão, a empresa deverá implantar, no prazo de 60 dias, uma política efetiva de inclusão com a participação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico e de Fibra Óptica de Campinas e Região, que será intimado para acompanhar a elaboração das normas.

A liminar proíbe de imediato a manutenção de empregados em ociosidade forçada, determinando a atribuição de atividades produtivas compatíveis com as restrições médicas e o fornecimento dos equipamentos recomendados por médico do trabalho. A ré também está impedida de excluir esses profissionais de reuniões, Diálogos Diários de Segurança (DDS), confraternizações e grupos institucionais, inclusive durante afastamentos previdenciários, além de ter de coibir assédio moral, apelidos ou pressões para pedidos de demissão ou aposentadoria.

Para assegurar o cumprimento da liminar foi fixada multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida, multiplicada pela quantidade de trabalhadores prejudicados, bem como multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil, em caso de atraso na implantação da política de inclusão.

"Tais elementos apontam, em análise preliminar, para a possível existência de práticas de isolamento, ociosidade forçada e desrespeito às restrições médicas de trabalhadores do estabelecimento de Sumaré", escreveu a magistrada.

A decisão pode ser questionada no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

Processo nº 0014375-78.2026.5.15.0122

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