MPT realiza audiência para discutir bloqueios e suspensões de trabalhadores em plataformas digitais
Iniciativa busca assegurar direitos de solicitar revisões de decisões tomadas por algoritmos que afetam a remuneração dos trabalhadores
Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou nessa quinta-feira (04/12) uma audiência com o objetivo de esclarecer e conscientizar sobre práticas de bloqueios e suspensões aplicadas por empresas proprietárias de plataformas digitais a entregadores de mercadorias e motoristas. A iniciativa busca obter informações sobre a aplicação dessas penalidades sem a devida transparência e sem assegurar o direito de defesa.
A iniciativa integra o Projeto Nacional “Plataformas Digitais”, coordenado pela Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET), e tem como foco a observância do artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Esse dispositivo assegura ao titular dos dados o direito de solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, especialmente quando afetam seus interesses profissionais.
Segundo o MPT, práticas como bloqueios, suspensões e redução de ofertas de trabalho por aplicativos não podem ocorrer sem transparência, justificativa prévia e possibilidade de contestação. “É fundamental que os trabalhadores tenham acesso às informações que embasam essas decisões e possam apresentar defesa e receber uma resposta transparente em um curto prazo”, destacou a procuradora Clarissa Ribeiro Schinestsck, coordenadora regional da CONAFRET na 15ª Região.
A audiência contou com a participação de representantes das empresas, sindicatos e associações de trabalhadores, além do pesquisador da UNICAMP Murillo van der Laan, que trouxe experiências internacionais de regulamentação do trabalho em aplicativos e como o tema é tratado em outros países. O objetivo foi construir soluções que assegurem a garantia de direitos, conforme os princípios constitucionais e todo o arcabouço legal brasileiro.
Na audiência, além de ouvir relatos de trabalhadores sobre bloqueios injustificados, o MPT reforçou a necessidade de intervenção humana nas decisões que impactam diretamente a renda e a continuidade do trabalho, evitando que algoritmos determinem penalidades sem qualquer controle ou revisão.