Campinas - O Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região realizaram na manhã dessa quarta-feira (5) uma audiência coletiva com a presença de mais de 200 empresas de Campinas, com o objetivo de alertá-las sobre a obrigatoriedade do cumprimento da lei nº 10.097/00, conhecida como lei de aprendizagem, pela qual é estabelecida cota de contratação de jovens aprendizes a empresas de médio e grande porte. O evento aconteceu nas dependências do teatro Castro Mendes.

Sorocaba - O Município de Angatuba foi condenado pela Vara do Trabalho de Itapetininga a pagar multa de R$ 189 mil pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2012. O Executivo Municipal havia celebrado o acordo com o objetivo de adequar a jornada de trabalho, o pagamento de verbas salariais e o meio ambiente laboral dos servidores municipais conforme as exigências legais.

Campinas – A terceirização das atividades fins da Usina Santa Adélia S/A é válida a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista (11 de novembro de 2017), desde que realizada por empresa que possua “capacidade econômica compatível com a execução do contrato”. Este é o entendimento da 1ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que reformou parcialmente a sentença de primeira instância a qual proibia a prática em atividades de plantio, colheita e manutenção de cana-de-açúcar. Por outro lado, os magistrados ampliaram de R$ 500 mil para R$ 5,9 milhões a indenização por danos morais coletivos a ser paga pela usina. A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT). Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Araraquara – A 2ª Vara do Trabalho de São Carlos condenou a Construtora Marimbondo Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 250 mil em decorrência de acidente de trabalho causado por violações às normas de saúde e segurança do trabalho, com reversão para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A ação civil pública tem como autor o Ministério Público do Trabalho (MPT). Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.