Araraquara – O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública contra a União Federal, pedindo à justiça que seja declarada a nulidade da Portaria nº 595, do Ministério do Trabalho, que isenta os estabelecimentos de saúde de todo o país do pagamento de adicional de periculosidade aos profissionais expostos à radiação emitida por aparelhos móveis de raio-X. O MPT também pede que a Unimed de Araraquara e a Unimagem, igualmente rés no processo, paguem o adicional de periculosidade a todos os seus funcionários expostos a riscos de contaminação durante os exames de imagem, inclusive médicos e enfermeiros. A ação tramita na 3ª Vara do Trabalho de Araraquara.

Taubaté – O Ministério Público do Trabalho realizou na noite do último dia 13 de junho, na Câmara dos Vereadores de Taubaté, em conjunto com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e com o Ministério do Trabalho, uma audiência pública para cobrar o cumprimento da cota de aprendizagem do empresariado local. Foram notificadas 350 empresas do Vale do Paraíba.

Araraquara - A Justiça do Trabalho condenou o Município de Araraquara a indenizar, a título de dano moral individual, os trabalhadores que se ativam no “Centralizado Municipal” e na Gerência de Vigilância Ambiental de Saúde (especificamente aqueles que fazem a atividade de nebulização de inseticida), no importe de R$ 4 mil para cada, pelo acometimento de diversas irregularidades trabalhistas no que se refere à segurança e medicina do trabalho. Além disso, a sentença impõe uma série de obrigações que devem ser cumpridas pela prefeitura para garantir um meio ambiente de trabalho seguro para centenas de servidores municipais que trabalham nos dois setores. A ação é do Ministério Público do Trabalho em Araraquara.

Sorocaba - A Vara do Trabalho de Capão Bonito condenou o juiz de paz Jaime José Fadino a não realizar homologações de rescisões contratuais de trabalhadores “quando existente sindicato da categoria e demais legitimados na localidade”, bem como não cobrar taxas para a realização desses serviços, sob pena de multa de R$ 1.000,00, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O réu também foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos. A ação é do Ministério Público do Trabalho em Sorocaba.