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Liminar suspende cláusula que permitia o parcelamento de direitos trabalhistas aos demitidos da Prudente Urbano

Juízo atendeu aos pedidos do MPT, determinando que a concessionária cumpra os prazos legais de pagamento de verbas rescisórias aos seus ex-trabalhadores

Presidente Prudente – A 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente proferiu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT), determinando a suspensão da cláusula de acordo coletivo que previa a possibilidade de parcelamento das verbas rescisórias dos trabalhadores demitidos da Prudente Urbano (Company Tur Transportes e Turismo Ltda.), concessionária de transporte público da cidade de Presidente Prudente. Com a decisão, a empresa deve pagar as verbas rescisórias dos trabalhadores dentro do prazo estipulado pela lei.

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Liminar suspende atividades de frigorífico de Cabreúva (SP) e determina teste de Covid-19 nos funcionários

Decisão atende a pedidos do MPT, que constatou uma série de irregularidades sanitárias praticadas pela empresa; 28 trabalhadores contraíram Covid-19 e há dezenas de casos suspeitos

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve uma liminar que suspende, por 14 dias, as atividades do frigorífico Flamboiã, de Cabreúva (SP), e determina que a empresa faça o teste de Covid-19 em todos os funcionários da planta industrial, liberando o retorno de cada trabalhador somente após o diagnóstico negativo. A decisão, válida para empregados efetivos e terceirizados, foi proferida nessa terça-feira (16) pelo juiz Levi Rosa Tomé, da Vara do Trabalho de Itu (SP).

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MPT e MP-SP pedem alterações no Decreto de flexibilização em Campinas

Medidas seriam adotadas para proteção dos trabalhadores e da população em geral, a fim de evitar o contágio do coronavírus

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) emitiram na última sexta-feira (12) mais uma notificação ao Município de Campinas, dessa vez recomendando alterações no Decreto nº 20.901/20, com o objetivo de ampliar o isolamento social.
O documento recomenda que o prefeito municipal, Jonas Donizete, reforce as políticas de conscientização sobre a importância do isolamento social aos empregadores e à população em geral.

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Aplicativos devem proteger entregadores do contágio do coronavírus em todo o estado de São Paulo

Portaria de âmbito estadual foi publicada nessa quinta-feira, a partir de atuação do MPT em conjunto com a UNICAMP

Campinas – A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, por meio da Diretoria de Vigilância Sanitária, publicou nessa quinta-feira (11) a Portaria CVS-13, que regulamenta medidas de proteção aos entregadores de mercadorias, incluindo aqueles que prestam serviços para plataformas digitais. A normativa é o resultado de uma atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas, em conjunto com integrantes da Força-tarefa da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), criada para combater o coronavírus.

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