Decisão do TRT-15 em ação do MPT reforça a necessidade da contratação apenas mediante aprovação prévia em certame público; contratação por prazo determinado será possível para atender casos de excepcional interesse público

Campinas - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) proferiu acórdão determinando que o Município de Analândia (SP) se abstenha de contratar pessoas sem prévia aprovação em concurso público, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por contratação irregular, acrescida de multa diária de R$ 1.000,00 até a regularização. Apenas em caso de excepcional interesse público, a decisão permite que a municipalidade contrate trabalhadores por prazo determinado. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

MPT obteve sentença após inquérito que apontou para atos discriminatórios contra trabalhadores que foram vítimas de acidentes e doenças ocupacionais, na tentativa de forçar a sua demissão

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve a condenação da multinacional Aperam Inox Serviços Brasil Ltda., empresa fabricante de produtos de aço inox com fábrica sediada em Campinas (SP), por assédio moral e discriminação a trabalhadores vítimas de acidentes e doenças do trabalho. A sentença da 10ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) determinou uma série de obrigações de fazer e não fazer, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200.000,00.

Cerimônia realizada nessa sexta-feira (05/08) faz o lançamento do Programa de Inclusão Permanente de Adolescentes Aprendizes (PIPA), com a participação do MPT

Sorocaba - Nessa sexta-feira (05/08), o Ministério Público do Trabalho (MPT) participou da cerimônia de lançamento do Programa de Inclusão Permanente de Adolescentes Aprendizes (PIPA) de Itapetininga, criado por decreto municipal. A iniciativa deriva de um termo de cooperação interinstitucional celebrado em março deste ano, com o objetivo de envidar esforços para a inserção em programas de aprendizagem de adolescentes em situação de vulnerabilidade social daquele município, incluindo egressos e jovens que cumprem medidas socioeducativas em instituições de acolhimento institucional, além de egressos do trabalho infantil.

Decisão em ação do MPT também obriga o Município a fornecer energia elétrica e água potável em todas as unidades municipais de ensino

Sorocaba – O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve uma liminar contra o Município de Sorocaba, determinando que a municipalidade apresente, no prazo de 6 meses, os Autos de Vistoria (AVCB) aprovados pelo Corpo de Bombeiros dos imóveis onde funcionam as escolas municipais, no total de 139 unidades de ensino, sob pena de multa de R$ 20.000,00, acrescida de R$ 5.000,00 por dia para cada unidade escolar em situação irregular.