Juízo impôs condenação de R$ 500 mil por prática de fraudes e pelo desrespeito à legislação trabalhista; intervenção obtida em outubro de 2021 já levantou R$ 8 milhões para os trabalhadores

Campinas – O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana proferiu sentença favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT), condenando o Grupo Nardini ao pagamento de indenização no valor de R$ 500.000,00, a título de danos morais coletivos e dumping social, prática que se utiliza do descumprimento da lei trabalhista para a obtenção de vantagens econômicas indevidas. A sentença da juíza Ana Paula Alvarenga Martins reconhece a responsabilidade solidária dos réus, sendo nove empresas e seis sócios que figuram no polo passivo da ação. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

Decisão determina que réus mantenham trabalhadores com contrato de trabalho formalizado, em alojamentos dignos e trabalhando com segurança

Campinas – O juízo da Vara do Trabalho de Rio Claro proferiu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT), determinando o cumprimento de uma série de obrigações trabalhistas à Associação Filantrópica São Mateus, conhecida como Casa da Paz, e ao pastor Manoel José de Lima, que em julho de 2021 foi flagrado mantendo 7 pessoas em regime de trabalho escravo em um sítio no bairro Alta Cajamara, na cidade de Rio Claro (SP).

TRT-15 reforma sentença de primeira instância e determina reparação indenizatória à concessionária de energia elétrica

Campinas (SP) - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) julgou procedente em parte o recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), impondo a condenação da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300.000,00, em decorrência de um acidente de trabalho que vitimou um trabalhador na cidade de São Carlos (SP) no ano de 2017.

Empresa transferiu os riscos do negócio aos trabalhadores e descontou das verbas rescisórias o período em que a unidade ficou fechada para atendimento, em decorrência da pandemia

Presidente Prudente - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra a CIT Innovations (Trail Infraestrutura Eireli), pedindo a condenação da ré à devolução de valores descontados ilegalmente de 22 ex-trabalhadores do Poupatempo de Presidente Prudente no período em que a unidade foi fechada para o atendimento ao público em decorrência da pandemia, em abril de 2020. O processo está tramitando na 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente.