Campinas - Em audiência realizada na manhã dessa segunda feira, 08 de janeiro, o Município de Campinas e a Organização Social Vitale Saúde - Complexo Hospitalar Prefeito Edvaldo Orsi firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC), perante o Ministério Público do Trabalho. O Município assume a responsabilidade pelo pagamento de todos os direitos trabalhistas, especialmente dos salários de todos os empregados do Hospital Ouro Verde e também as verbas rescisórias de qualquer eventual rescisão realizada a partir de 05 de dezembro/2017.

Araraquara - O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou as Lojas Americanas S.A., localizada no Shopping Jaraguá, em Araraquara, a pagar indenização no valor de R$500.000,00 por dano moral coletivo, devido ao descumprimento de requisições que lhe foram dirigidas pelo Ministério Público do Trabalho.

Araraquara - A Sucocítrico Cutrale Ltda., uma das maiores produtoras de suco de laranja do mundo, foi condenada pela 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, ao pagamento de indenização no valor de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, entre outras obrigações, por não cumprir normas de Segurança do Trabalho..

Descalvado - A Vara do Trabalho de Porto Ferreira condenou o Município de Descalvado a adotar inúmeras ações de cautela e governança na contratação de serviços terceirizados, entre elas verificar a idoneidade econômica-financeira das empresas que vier a contratar, fiscalizando e aplicando sanções às terceirizadas em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas. O Município deverá, também, exigir a abertura de conta vinculada em favor dos terceirizados, nos quais a empresa terceirizada deverá depositar recursos para assegurar o pagamento de verbas rescisórias e outros direitos. Em caso de descumprimento das obrigações, o Município pagará multa diária de dez mil reais.