• denuncias
  • peticionamento
  • protocolo
  • Mediação
  • mov procedimentos
  • autenticidade de documentos
  • lgpd
  • administracao publica
  • fraudes trabalhistas
  • liberdade sindical
  • meio ambiente
  • promocao igualdade
  • trabalho escravo
  • trabalho infantil
  • trabalho portuario
  • Não categorizado
  • Empresa de Presidente Prudente (SP) deve encerrar fraude na contratação de funcionários

  • Banner interrupcao expediente abril 2024
  • Convenio estagio abril 2024
  • banner-calendario
  • Banner Nupia
  • Banner mudanca telefones PRT15
  • Banner Alerta Fraude
  • Chamamento cadastro entidades
  • Banner Escala de Plantao
  • Certidao Negativa

Empresa de Presidente Prudente (SP) deve encerrar fraude na contratação de funcionários

Posto de combustíveis se utiliza de empresa interposta para manter empregados, configurando terceirização ilícita 

Presidente Prudente (SP) - Uma liminar proferida pela Justiça do Trabalho na última quinta-feira (15/02) determinou que um posto de combustíveis de Presidente Prudente (SP) deixe imediatamente de cometer fraudes na contratação de mão de obra.

O estabelecimento é réu em um processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que o acusa de usar em suas operações funcionários admitidos por uma terceira empresa, a Mega Líder.

Segundo o inquérito civil, um relatório fiscal produzido pela Gerência Regional do Trabalho de Presidente Prudente apontou que o posto mantém 11 empregados sem registro em carteira de trabalho, e que estes trabalhadores estavam registrados na Mega Líder, uma empresa que possui cerca de 1.000 funcionários, com capital social de apenas R$ 100.000,00.

De acordo com a Lei nº 6.019/74, empresas com mais de 100 empregados teriam que obter um capital social mínimo de R$ 250.000,00, o que indica, em tese, a incapacidade financeira da Mega Líder como prestadora de serviços. Contudo, em busca realizada pelo MPT no sistema e-Social, constata-se que a empresa tem uma folha salarial que remonta a um valor próximo de R$ 3 milhões. Os auditores fiscais apontaram que a Mega Líder mantinha contrato de prestação de serviços com pelo menos 50 outros postos de combustíveis.

“O próprio contrato de prestação de serviços entre o réu e a Mega Líder não cumpre requisito formal, qual seja, o valor do contrato, o que tornou a pretensa relação de contrato de prestação de serviços firmada entre as empresas nula. Trata-se, portanto, de mera intermediação de mão de obra, uma prática ilícita e fraudulenta de terceirização”, afirma a procuradora que ingressou com a ação.

A decisão determina que o réu deixe de “obter, manter, utilizar ou aproveitar mão de obra fornecida por intermédio de empresas interpostas”; não admitir empregado em microempresa ou empresa de pequeno porte sem registro; e anotar a carteira de trabalho dos funcionários em até 5 dias úteis à data de admissão. Caso descumpra a liminar, a empresa pagará multa não inferior a R$ 5.000,00 por irregularidade constatada, cumulada com multa de R$ 1.000,00 por trabalhador prejudicado.

Em sua decisão, a juíza Nelma Pedrosa Godoy Sant´anna Ferreira afirma que “urge a obstaculização da evidente relação fraudulenta maquiada como ‘terceirização’, demonstrada por eficiente atuação da fiscalização da Gerência Regional do Trabalho em conjunto com o Ministério Público local”.

No mérito da ação, o MPT pede a efetivação da liminar e a condenação do posto Assef ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00.

 

Processo nº 0010177-63.2024.5.15.0026

Imprimir

  • banner pcdlegal
  • banner abnt
  • banner corrupcao
  • banner mptambiental
  • banner transparencia
  • banner radio
  • banner trabalholegal
  • Portal de Direitos Coletivos