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Nota de esclarecimento – TAC celebrado entre MPT e Município de Taubaté

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vem a público prestar esclarecimentos sobre o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado com o Município de Taubaté no dia 17 de dezembro de 2024, que vem suscitando dúvidas de diversos setores, inclusive dos servidores públicos que têm direito ao recebimento de adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida em seus vencimentos, que seguem:

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