Campinas – A 6ª Vara do Trabalho de Campinas condenou dezessete entidades patronais e de representação de trabalhadores da indústria do amianto, determinando que os réus não pactuem cláusulas em acordos coletivos que invadam a atribuição do Estado nas áreas de Fiscalização do Trabalho, Previdência Social e Vigilância Sanitária. A sentença também proíbe que sindicatos de trabalhadores recebam ajuda financeira dos entes patronais. A multa por descumprimento de qualquer obrigação é de R$ 1 milhão por infração. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. A ação é do Ministério Público do Trabalho.

Brasília  - A Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou seu aplicativo para celulares, que permite facilitar a  comunicação com os cidadãos. 

Araraquara - A CRBS S/A, empresa subsidiária da Ambev, e a Imediato Organização Logística em Transportes Ltda., terceirizada da multinacional, firmaram acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de regularizar a jornada de motoristas de entrega de bebidas.

Campinas – O Ministério Público do Trabalho divulgou nessa segunda-feira (18) o edital contendo o regulamento regional do Prêmio MPT na Escola 2017, que premiará os melhores trabalhos literários, artísticos e culturais produzidos pelos alunos das escolas participantes do projeto na região de Campinas. As inscrições estão abertas e vão até 18 de outubro de 2017.