Em acordo com MPT, DAAE Araraquara se compromete a providenciar AVCB
Compromisso firmado perante a justiça é válido para todas as edificações da autarquia, no prazo de 180 dias a partir de janeiro de 2021
Araraquara - O Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) de Araraquara celebrou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT), se comprometendo a providenciar e manter atualizado, no prazo de 180 dias, contados a partir de 15 de janeiro de 2021, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todas as edificações em que trabalham os empregados da autarquia. A conciliação, homologada pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, também prevê a observância, pelo DAAE, da Norma Regulamentadora nº 23, que estabelece regras de proteção contra incêndios em locais de trabalho. O descumprimento das obrigações resultará em multa diária de R$ 2 mil por item.



