MPT obteve decisão após inquérito que apontou descumprimento da lei de cotas em convenção coletiva celebrada por entidades patronal e representativa dos trabalhadores

Bauru (SP) - O Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) de Bauru (SP) proferiu decisão liminar contra o Sindicato dos Vigilantes de Bauru e o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de São Paulo, determinando que ambas as entidades deixem de inserir cláusulas em acordos e convenções coletivas que alterem a base de cálculo legal para a contratação de jovens aprendizes, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru.

Em manifestações ao MPT, os funcionários disseram que as marmitas chegam “azedas” e impróprias para consumo

Araraquara (SP) -O Município de Araraquara foi condenado em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), tendo a Justiça do Trabalho determinado que o ente público, quando fornecer alimentação aos servidores municipais no local de trabalho, zele pela boa qualidade do alimento, inclusive fiscalizando periodicamente as marmitas fornecidas por empresa terceirizada, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.

Ação do MPT, em conjunto com a Iniciativa Engenharia do Trabalho, busca conscientizar sobre a importância de uma cultura de prevenção de acidentes; nessa sexta-feira é comemorado o Dia Mundial de Saúde e Segurança do Trabalho

Campinas (SP) – Na última quarta-feira (26/04), o Ministério Público do Trabalho (MPT), em conjunto com a Iniciativa Engenharia do Trabalho, realizou no auditório do seu edifício-sede, em Campinas, o V Fórum Engenharia do Trabalho, um evento para conscientizar representantes de 50 grandes empresas com operações no interior de São Paulo sobre a importância das ações integradas de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Decisão impõe obrigações trabalhistas relacionadas à saúde e segurança do trabalho; perito com poderes de embargo foi nomeado pela justiça para verificar cumprimento da decisão em atividades de montagem e desmontagem da feira

Ribeirão Preto (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve uma decisão liminar contra as empresas realizadoras da AGRISHOW, maior feira do agronegócio da América Latina, determinando o cumprimento de dezenas de obrigações trabalhistas relacionadas à saúde e segurança do trabalho nas atividades de montagem e desmontagem do evento, notadamente aquelas previstas nas Normas Regulamentadoras nº 06, 10, 12 e 18.