Campinas – O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) deu provimento ao recurso impetrado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e majorou de R$ 6 milhões para R$ 15 milhões a indenização por danos morais a ser paga pela Companhia Energética de São Paulo (CESP) nos autos de uma ação civil pública movida em 2013 pela Procuradoria do Trabalho no Município de Presidente Prudente. O processo se originou da fraude na contratação de empresas terceirizadas para atuarem na atividade-fim da geradora de energia elétrica. O montante condenatório será destinado ao Centro Infantil Boldrini, de Campinas (no importe de 50% do total), e aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente das cidades de Teodoro Sampaio, Euclides da Cunha Paulista, Mirante do Paranapanema e Rosana (os outros 50%). Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Sorocaba – Nesta quinta-feira (15), o Município de Itapetininga realizou a cerimônia de inauguração do Complexo Esportivo Municipal de Modalidades Esportivas “Paula Cauchioli”, equipado com materiais esportivos doados com verba de acordo firmado pelo Ministério Público do Trabalho em Sorocaba.

Campinas - Em audiência realizada na manhã dessa segunda-feira, 11 de dezembro, o Município de Americana firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a garantir o livre exercício do direito de greve e de livre participação e manifestação dos seus servidores em atividades sindicais, direito assegurado no artigo 9° da Constituição Federal.

Atualizado em 13/12. 

Ribeirão Preto - O Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto expediu nessa quarta-feira (13) mais uma notificação ao prefeito municipal de Franca, Gilson de Souza, desta vez pedindo para que o gestor público esclareça, no prazo de 48 horas, porquê deixou de repassar verbas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Franca (FMDCAF) a projetos para concretização de políticas públicas já aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, mesmo havendo saldo superior a R$ 1,2 milhão no Fundo desde o final de 2016. A procuradora Regina Duarte da Silva é a signatária da notificação.