Sorocaba – O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação de execução de multa por descumprimento de sentença contra a rede varejista Magazine Luiza, no valor de R$ 5 milhões. Segundo relatório fiscal do Ministério do Trabalho, a empresa continua mantendo seus funcionários em excesso de horas extras, mesmo após ter sido condenada definitivamente pela Justiça do Trabalho a regularizar a jornada de trabalho dos empregados.

Araraquara - A Sistemma Assessoria e Construções Ltda., empresa que realiza a coleta de lixo em Araraquara, tem 120 dias para deixar de realizar o transporte de trabalhadores na parte externa dos caminhões de coleta, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A obrigação consta de liminar proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, atendendo a pedidos do Ministério Público do Trabalho.

Campinas – O Ministério Público do Trabalho abriu no período de 21 de agosto a 15 de setembro de 2017 as inscrições para o processo seletivo de estágio acadêmico nas áreas de Administração (unidades Araraquara, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba), Engenharia e Segurança do Trabalho (unidade Campinas), Jornalismo (unidade Campinas) e Relações Públicas (unidade Campinas).     

Sorocaba - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deferiu um Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho, determinando, em caráter liminar (tutela inibitória), que a empresa Nutriflavour Comércio de Alimentos Ltda., uma das detentoras da marca McDonalds no Brasil, conceda aos seus empregados intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado de 24 horas e pague os salários integralmente até o 5º dia útil de cada mês. A decisão também obriga a empresa a conceder às mulheres intervalos de 15 minutos antes do início da prestação de horas extras. A multa pelo descumprimento é de R$ 1 mil por dia, por item, multiplicada por empregado em situação irregular, reversível ao Hospital do Câncer de Campinas.