Decisão proferida em ação do MPT impõe indenização de R$ 2 milhões por dano moral coletivo e estabelece obrigações para impedir a reiteração da exploração de imigrantes paraguaios
Operação em frente de trabalho e em alojamentos do interior paulista flagra condições degradantes; tomador dos serviços firma TAC com o MPT no valor total de R$ 666 mil em verbas rescisórias e indenizações por dano moral individual e coletivo
Decisão liminar determina que a rede Ultra Popular cesse o uso de imagem de empregados em campanhas de marketing digital sem consentimento específico e voluntário, sob pena de multa diária
Decisão liminar determina à Rhema Mobilidade que conceda aos motoristas intervalos e limitação de horas extras, visando a segurança de trabalhadores e passageiros
Sentença da 2ª Vara do Trabalho de Bauru determina a execução de multas diárias pelo descumprimento de decisões judiciais anteriores e impõe critérios objetivos para medição da remuneração de trabalhadores rurais