Acordo garante doação de mais de 1.600 cestas básicas para famílias de Jarinu, Várzea Paulista e Campo Limpo Paulista

Natural One S/A pagará multa por descumprimento de TAC na forma de doação de bens alimentares; Prefeituras assinaram Termo se comprometendo a distribuir cestas para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social

Campinas - Um acordo extrajudicial celebrado nesta quarta-feira (09/06) entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a produtora de sucos Natural One S/A, da cidade de Jarinu (SP), propiciará a aquisição de 1.669 cestas básicas para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social das cidades de Jarinu, Várzea Paulista e Campo Limpo Paulista. Os bens alimentares estão avaliados em R$ 166.800,00, valor correspondente a uma multa pelo descumprimento de um termo de ajuste de conduta (TAC) firmado pela empresa perante o MPT em 2017.

A procuradora Leda Regina Fontanesi, responsável pelo acordo, celebrou termos de compromisso com as Prefeituras dos três Municípios beneficiados, que ficarão encarregadas da distribuição dos alimentos, tendo como referência a sua base de dados para Assistência Social.

“O MPT optou por esta forma de destinação considerando a crise econômica gerada pela pandemia, que impactou diretamente as famílias, especialmente aquelas em situação social mais vulnerável. Os três municípios beneficiados estão inseridos na área onde ocorreu o dano trabalhista, por isso, essa mesma área desse ser considerada para a reparação deste dano social”, explica a procuradora.  

O acordo prevê a entrega das cestas pela Natural One aos Municípios no prazo de 30 dias, com posterior comprovação da entrega nos autos. Caso descumpra a conciliação, a empresa pagará multa de 100% sobre o valor acordado.

A empresa descumpriu cláusula do TAC relativa à jornada de trabalho, e a conciliação com pagamento de multa na forma de bens foi realizada sem a necessidade de uma execução judicial, mas em âmbito administrativo.