Brasília - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, proferindo decisão judicial que declara a competência do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) para fiscalizar e autuar empresas pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. O acórdão foi proferido nos autos de uma ação anulatória ajuizada em 2012 pela empresa Pirelli Pneus Ltda. em face do Município de Campinas.

Campinas - A 10° Vara do Trabalho de Campinas condenou a CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A. a declarar o correto enquadramento sindical dos trabalhadores da empresa na categoria profissional de eletricitários, de forma que eles recebam seus salários de acordo com o piso estabelecido em acordos e convenções coletivas do segmento em que realmente atuam. A ação civil pública é do Ministério Público do Trabalho (MPT). Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Sorocaba - A Vara do Trabalho de Tatuí condenou o produtor rural Carlos Alberto Franco Gonzales Rodrigues ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil por irregularidades trabalhistas na colheita manual de laranja praticada na Fazenda Sônia Maria, no município de Capela do Alto.

Campinas – A 10ª Vara do Trabalho de Campinas condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 500 mil por expor carteiros a condições de insegurança. A sentença confirma a liminar proferida em dezembro de 2013, determinando a suspensão de todas as entregas de encomendas em 73 áreas de risco de assaltos nas cidades de Campinas, Jundiaí e Sumaré, até que seja comprovada em juízo a adoção de medidas para garantir a segurança dos trabalhadores, sob pena de multa de R$ 1 milhão por constatação de descumprimento. A ação é do Ministério Público do Trabalho. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Campinas - Na manhã dessa quarta-feira (12), o Ministério Público do Trabalho realizou audiência coletiva em conjunto com o Ministério do Trabalho e com a ASPE (Assistência à Saúde de Pacientes com Epilepsia), reunindo representantes de 50 grandes empresas da região de Campinas para falar da importância da inclusão de pessoas com epilepsia no mercado de trabalho. O MPT recomendou aos empregadores que promovam ações inclusivas e que não efetuem dispensa discriminatória de pessoas portadoras do distúrbio neurológico.

Araraquara – A Sucocítrico Cutrale foi condenada ao pagamento de R$ 2 milhões, a título de indenização por danos morais coletivos, por realizar revistas ilegais nos pertences dos seus funcionários. A ação é do Ministério Público do Trabalho em Araraquara. O valor será destinado em favor de instituição com relevância social, a ser apontada pelo MPT na fase de execução. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.