Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs na Justiça do Trabalho uma ação civil pública contra a União, para que ela seja obrigada a condicionar a venda de parte da Embraer para a Boeing à apresentação, pelas empresas, de garantias de que a produção de aeronaves e os empregos não serão remetidos ao exterior. As empresas anunciaram no início do mês o negócio, pelo qual a Boeing ficará com 80% do setor de aviação comercial da Embraer. A União, que possui na Embraer uma ação de tipo especial, conhecida como “golden share”, possui poderes para barrar a operação. A ação é assinada por cinco procuradores do trabalho, integrantes de um grupo especial criado pela Procuradoria-Geral do Trabalho.

Campinas - A 9ª Vara do Trabalho de Campinas proferiu sentença favorável ao Ministério Público do Trabalho, na última quinta-feira (05),  determinando que as concessionárias VB Transportes e Turismo Ltda., Onicamp Transporte Coletivo Ltda., Expresso Campibus Ltda., Itajaí Transportes Coletivos Ltda. e Coletivos Pádova Ltda. e dois consórcios de transporte público coletivo de Campinas (Consórcio Cidade Campinas Ltda. e Consórcio Urbcamp) deixem de submeter motoristas de ônibus ao acúmulo da função de cobradores. Além disso, as cinco concessionárias foram condenadas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$10 mil.

Campinas - Como consequência da atuação de órgãos públicos (Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Piracicaba), a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou no dia 28 de junho o projeto de lei nº 131/2018, que dispõe sobre a autorização do serviço de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias por meio de motocicletas, bem como dos critérios de segurança para utilização dos veículos de duas rodas em atividades laborais.

Ribeirão Preto - O Juizado da Infância e da Adolescência (JEIA) de Franca determinou em sentença que o Município de Franca destine 95% das vagas de aprendizagem ofertadas pelo Programa Primeira Chance (total de 80 vagas) a adolescentes em situação de vulnerabilidade social, excluindo apenas as vagas destinadas a pessoas com deficiência. O Município havia reservado apenas 20% das vagas em Edital de processo seletivo para este público. A medida judicial, pleiteada em ação do Ministério Público do Trabalho, deve ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O prefeito Gilson de Souza também é réu no processo.

Sorocaba - O Município de Peruíbe foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil por desvirtuamento dos contratos de estágio e não pagamento de bolsas-auxílio aos estagiários que atuam nos departamentos da prefeitura daquela cidade.

Campinas – Estão abertas até o dia 13 de julho as inscrições para o curso “Conselheiros Tutelares: importantes atores no combate ao trabalho infantil”, que será realizado de 6 de agosto a 6 de setembro na modalidade à distância. O treinamento é destinado a todos os Conselheiros Tutelares que atuam nos estados brasileiros.