Ribeirão Preto – O Município de Franca não pode interferir na formulação e controle de políticas públicas de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes, e não deve interferir na gestão de recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Franca (FMDCAF). As obrigações, que devem ser cumpridas no prazo de 10 dias a partir da notificação do réu, foram impostas em sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Franca, condenando o Município nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Campinas – Na última quinta-feira (21), o Ministério Público do Trabalho ministrou em Campinas a oficina de formação para educadores do projeto “MPT na Escola”, com a participação de representantes dos órgãos de ensino de 38 municípios da região de Campinas. O evento, que contou com a participação de 375 pessoas, foi realizado no auditório da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). O projeto deve atingir mais de 65 mil alunos em 337 escolas municipais.

Ribeirão Preto – Foi homologado nessa quarta-feira (20) um acordo judicial firmado entre a Santa Casa de Misericórdia de Franca e o Ministério Público do Trabalho, que proporcionará a realização de aproximadamente 24 mil atendimentos de saúde à população da cidade nos próximos quatro anos.

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou, na última segunda-feira (11), da cerimônia de inauguração do Sistema de Cromatografia líquida do Centro de Informação e Assistência Toxicológica de Campinas (CIATox), unidade integrante da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), que presta apoio ao Hospital das Clínicas (HC). O evento aconteceu no Anfiteatro do Departamento de Patologia Clínica da FCM. O equipamento, destinado à identificação de substâncias tóxicas no organismo humano, foi adquirido com verba de um acordo judicial firmado entre MPT e a empresa AmstedMaxion em 2016.

Campinas - Em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, comemorado no dia 12 de junho, o Ministério Público do Trabalho se reuniu no Fórum Trabalhista de Campinas com representantes do Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) e dos municípios da Região Metropolitana de Campinas (RMC), bem como Limeira, na primeira reunião do Fórum Permanente de Erradicação do Trabalho Infantil da RMC. O evento aconteceu na manhã de segunda-feira (11).

Araraquara – A Santa Casa de Novo Horizonte (Irmandade São José de Novo Horizonte) recebeu a doação de um equipamento de raio-x no valor de R$ 550 mil, em cumprimento de um acordo judicial firmado pelo Ministério Público do Trabalho com a Usina Santa Isabel S/A e o seu braço agrícola, a Santa Luzia Agropecuária Ltda. As empresas também arcaram com os custos de aquisição do material elétrico e instalação do aparelho, orçados em R$ 54.991,22. A medida repara o dano social causado pelo descumprimento de normas trabalhistas.