Ribeirão Preto – A 2ª Vara do Trabalho de Franca concedeu parcialmente um mandado de segurança impetrado pela Seleta Meio Ambiente Ltda., responsável pela coleta de lixo em Franca, impondo o prazo de 60 dias para que a empresa adeque a sua conduta trabalhista. Nesse período fica suspensa a interdição do transporte de trabalhadores na parte externa dos veículos coletores, realizada pelo Ministério do Trabalho em novembro do ano passado.

Barretos – O Hospital de Câncer de Barretos, referência nacional em prevenção e tratamento do câncer, inaugurou na manhã dessa sexta-feira (24) o Centro de Pesquisa Molecular em Prevenção do Câncer, construído com verbas advindas do caso Shell-Basf, destinadas pelo Ministério Público do Trabalho. O prédio, localizado em Barretos, hospedará o primeiro biotério da instituição, uma área que permitirá testar a ação tumorigênica da exposição a fatores ambientais e ocupacionais, além de novos medicamentos em modelos animais, antes do tratamento com pacientes. O evento de inauguração contou com a presença do procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury.

Campinas - O Ministério Público do Trabalho celebrou convênio de cooperação técnico-científico com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) na área de toxicologia ocupacional. A parceria consiste na realização de análises toxicológicas em amostras biológicas humanas e amostras de substâncias coletadas em ambientes de trabalho, que possibilitarão a produção de provas em inquéritos do MPT que tenham como tema a exposição de trabalhadores a contaminantes, substâncias tóxicas e afins.

Araraquara – A 2ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou o Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de São Paulo (SCIESP) a não exigir dos trabalhadores da categoria o pagamento de contribuição sindical acima da base de cálculo e dos valores estipulados pela lei trabalhista. A entidade também fica proibida de exigir de corretores empregados ou autônomos a assinatura de confissões de dívidas por não terem recolhido contribuição sindical cobrada de forma irregular. A sentença impõe ao sindicato o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. A ação é de autoria do Ministério Público do Trabalho. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 

São José dos Campos – O Fórum Interinstitucional de Defesa do Trabalho e da Previdência Social do Vale do Paraíba realizou uma audiência pública na última sexta-feira (17), no plenário da Câmara Municipal de São José dos Campos, para discutir os prejuízos decorrentes das reformas da Previdência e trabalhista na sociedade, ambas discutidas no âmbito do Congresso Nacional. Além de procuradoras do Ministério Público do Trabalho e outras 20 entidades de classe, participaram do evento representantes da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.  

Sorocaba - A Vara do Trabalho de Registro atendeu aos pedidos do Ministério Público do Trabalho e condenou cinco municípios da região do Vale do Ribeira (Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape e Ilha Comprida) a efetivarem a contratação de profissionais para compor o Serviço Especializado de Saúde e Medicina do Trabalho (SESMT), de forma a conferir um meio ambiente de trabalho mais seguro para os servidores municipais. Os profissionais devem ser contratados pelo período de 16 meses por meio de concurso público, no regime celetista, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador.