Araraquara - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proferiu acordão reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho no julgamento do processo contra a Araraquara Transmissora de Energia S.A., subsidiária da estatal chinesa State Grid, maior empresa de energia elétrica do mundo. A ré foi processada pelo Ministério Público do Trabalho em 2015 por não aplicar sanções às empresas terceirizadas contratadas por ela, em decorrência do descumprimento da lei trabalhista. O entendimento da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara foi pela incompetência da JT, levando à extinção do feito sem resolução de mérito. A decisão do TRT em favor do MPT obriga a realização de um novo julgamento pelo juízo daquela Vara.

São Paulo - Na manhã desta sexta-feira (27), na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo, no centro da capital, foi assinado um protocolo de cooperação técnica que visa erradicar o trabalho análogo à escravidão e combater o tráfico de pessoas e o trabalho infantil, além de fortalecer os planos municipais, estaduais e nacionais com estes mesmos objetivos.

Análise realizada pelo Ministério Público do Trabalho aponta que alterações contrariam a Constituição e Convenções internacionais firmadas pelo Brasil

Bauru - O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília concedeu liminar em favor do Ministério Público do Trabalho, determinando que a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa – de Marília adote medidas de segurança para a proteção dos seus servidores.

Campinas - O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação contra o Município de Nova Odessa pedindo a execução de uma multa no valor de R$ 10.201.500,00 pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2006, pelo qual a Administração Municipal se comprometia a contratar servidores apenas mediante prévia aprovação em concurso público.

Araraquara – A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação ao Governo do Estado de São Paulo e ao Município de Araraquara pela execução de fraudes no “Programa Emergencial de Auxílio Desemprego”, conhecido como “frentes de trabalho”, aumentando o valor da indenização por danos morais coletivos de R$ 100.000,00 para R$ 300.000,00. O Ministério Público do Trabalho em Araraquara é o autor da ação civil pública. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.