Araraquara - O Ministério Público do Trabalho obteve na justiça uma decisão liminar que determina a intervenção imediata no Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de São Carlos, Araraquara e Região, incluindo a indisponibilidade dos seus bens, entre contas bancárias e aplicações financeiras. Foi nomeado pelo juízo para o encargo de administrador provisório o advogado Marcelo Henrique Catalani, que deverá entregar um relatório preliminar no prazo de 30 dias, de forma a demonstrar a situação financeira e contábil da entidade. Ele terá o prazo mínimo de 6 meses para relatar as irregularidades encontradas e realizar novo processo eleitoral.

Campinas - O Ministério Público do Trabalho obteve a condenação, em segunda instância, da União (Governo Federal) à não concessão de selos de responsabilidade à Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool S.A, de Descalvado (SP), sem que haja a prévia fiscalização do MPT e sem a prévia análise de processos judiciais findos e em andamento, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, reversível ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente “da localidade da lesão”. A decisão foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Campinas - Reconhecido pelo Senado francês como “a maior catástrofe sanitária do século XX”, o amianto é uma fibra cancerígena utilizada amplamente no Brasil, principalmente na fabricação de telhas e caixas d´água. A discussão acerca do seu banimento foi o tema do Seminário Internacional “Amianto: Uma Abordagem Sócio-Jurídica”, realizado pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com o DIESAT (Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho) nos dias 06 e 07 de outubro em Campinas (SP).

Aparecida - No dia que precede as comemorações do Dia da Criança e do Dia de Nossa Senhora da Aparecida, padroeira do Brasil, o Papa Francisco enviou um telegrama, via Nunciatura Apostólica brasileira, para dar apoio à campanha contra o trabalho infantil realizada pelo Santuário Nacional de Aparecida, Ministério Público do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. A mensagem foi lida na Missa que aconteceu na manhã dessa terça-feira (11), na Basílica de Aparecida.

Aparecida – O Santuário Nacional de Aparecida, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho firmaram neste domingo (9), durante a Missa de abertura da Semana da Criança, a Carta de Aparecida – um compromisso com intenções pela erradicação do trabalho infantil. A celebração deu início a uma série de atividades que serão empreendidas de 9 a 16 de outubro, com o objetivo de conscientizar a sociedade acerca dos malefícios do trabalho precoce.

São José do Rio Preto – O Município de Jales (SP) deve implementar uma série de medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil, que vão desde a destinação de orçamento mínimo para programas de erradicação até a propositura de projeto de lei para fomentar a contratação de aprendizes. As obrigações foram determinadas por sentença do Juizado Especial da Criança e Adolescência de São José do Rio Preto, proferida nos autos de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.