Empresa pagará R$ 500 mil por danos morais coletivos e deve registrar horários efetivamente praticados pelos empregados; ação é do MPT

Presidente Prudente - A usina Viterra Bioenergia S.A. (antiga Glencane Energia S.A.) – unidade do Rio Vermelho, de Junqueirópolis (SP), foi condenada pela Vara do Trabalho de Dracena a registrar os horários de entrada, saída e repouso efetivamente praticados pelos empregados e a abster-se de praticar qualquer ato que implique em “fraude, manipulação e dissimulação” dos registros de ponto dos trabalhadores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada violação. Como forma de reparar os danos morais causados à coletividade, a ré deve pagar indenização no valor de R$ 500.000,00. A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Presidente Prudente. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Segunda ação das instituições no período de uma semana busca a regularização do transporte rural, com a finalidade de garantir a segurança dos trabalhadores

Araçatuba - O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Militar Rodoviária (PMR) realizaram na manhã dessa terça-feira (05/10) a segunda operação para fiscalizar as condições de transporte de trabalhadores rurais, em trecho da Rodovia Eliéser Montenegro Magalhães, em Araçatuba (SP).

Novos procuradores-chefes e seus representantes se reuniram presencialmente em evento simbólico na sede da Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília; Dimas Moreira da Silva inicia oficialmente gestão da Regional para os próximos dois anos

Brasília - Nesta segunda-feira (4/10), o procurador-geral do Trabalho José de Lima Ramos abriu a 1ª Reunião Ordinária do Colégio de procuradores-chefes e ratificou a posse dos novos gestores das 24 Regionais do Ministério Público do Trabalho (MPT). O vice-procurador-chefe do MPT em Campinas, Eduardo Luís Amgarten, representou na cerimônia o procurador-chefe reconduzido para o biênio 2021-2023, Dimas Moreira da Silva.

FPETI-PPR fará palestra, com possibilidade de participação presencial e virtual, com o objetivo de instruir empresas e pessoas interessadas em destinar parte do IR para políticas sociais em Presidente Prudente

Presidente Prudente - O Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Presidente Prudente e Região (FPETI-PPR) realizará no próximo dia 8 de outubro, sexta-feira, às 09:50, um evento híbrido (presencial e virtual) no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Presidente Prudente, com o objetivo de instruir empresários, contabilistas e outros interessados sobre como destinar parte do imposto de renda (pessoas física e jurídica) para financiar políticas públicas de combate ao trabalho infantil e de proteção à infância e adolescência.

Liminar contra supermercado Estrela foi proferida em ação ajuizada pelo MPT após constatação de descumprimento da legislação sanitária; contactantes também devem ser afastados

Presidente Prudente – O supermercado Estrela de Regente Feijó Ltda. deve manter afastados, pelo prazo mínimo de 14 dias, em todos os seus estabelecimentos, os funcionários que apresentarem casos suspeitos ou confirmados de Covid-19, bem como os seus contactantes, permitindo o retorno dos trabalhadores afastados considerados casos suspeitos, antes do período determinado de afastamento, apenas quando o exame laboratorial (RT-PCR) descartar a doença e estiverem assintomáticos por mais de 72 horas. A obrigação foi imposta em liminar, proferida nessa segunda-feira (04/10) pela 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Essa é a terceira decisão, de mesma matéria, obtida pelo MPT contra uma empresa supermercadista na região de Presidente Prudente. Em decisões anteriores, a mesma obrigação foi imposta aos supermercados Nagai e Sendas.

Montante de cerca de R$ 250 mil será direcionado para programas educacionais na cidade de Aracatu (BA), local de origem dos jovens trabalhadores

Ribeirão Preto - O Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou acordo judicial com empregadores rurais perante a 2ª Vara do Trabalho de Franca, pelo qual os réus pagarão o valor equivalente à venda de 250 sacas de café (cerca de R$ 250 mil), a título de danos morais coletivos, por submeterem adolescentes de 13 a 17 anos a condições análogas à escravidão. A verba será revertida para projetos educacionais na cidade de Aracatu, de onde os jovens foram trazidos para a colheita de café na cidade de Pedregulho (SP). O processo encontra-se em segredo de justiça.