Nota pública da Coordinfância esclarece que é dever do Estado garantir a proteção integral de crianças e adolescentes

NOTA PÚBLICA CONTRA O TRABALHO INFANTIL

A Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, instituída pela Portaria MPT/PGT n. 299/2000, reitera o seu posicionamento de que o trabalho infantil configura uma grave violação de direitos humanos, impeditiva do progresso social e econômico do país.

Naturafrig Alimentos, de Pirapozinho, afastou os funcionários e fará testagem sorológica e triagem médica, a fim de evitar o contágio da Covid-19 no meio ambiente de trabalho

Presidente Prudente – Mais um frigorífico do oeste paulista celebrou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Presidente Prudente. Dessa vez, o Naturafrig Alimentos Ltda., de Pirapozinho (SP), se comprometeu a afastar todos os seus funcionários, no período de 16 de agosto a 31 de agosto e a testá-los antes do retorno ao trabalho, a fim de reduzir as chances de contágio da Covid-19 no ambiente de trabalho.

Prefeito municipal de Américo foi intimado para dar cumprimento à decisão, sob pena de multa pessoal

Araraquara - a 3ª Vara do Trabalho de Araraquara deu início à execução provisória da sentença, já confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), que condenou o Município de Américo Brasiliense a interromper a terceirização fraudulenta dos serviços de saúde pública na cidade. o início da execução ocorreu após ter sido comprovado, através de testemunhas e mensagens do aplicativo WhatsApp, que o Município havia, em descumprimento à sentença, proibido a realização de mais de um plantão por mês pelos médicos concursados. Esses médicos, contratados através de concurso para realizar entre 10 a 12 plantões por mês, haviam sido informados que, se quisessem ser remunerados por mais do que um plantão, teriam que aderir à Comerp, uma empresa contratada pelo Município. 

Procurador-chefe e vice-procurador-chefe se reuniram com militares em evento ecumênico de ajuda a comunidades carentes 

Campinas (SP) – Nesse sábado (21), a Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) e o Ministério Público do Trabalho em Campinas realizaram uma campanha de arrecadação de alimentos, roupas e utensílios domésticos. A atividade foi coordenada pela Capelania Militar da EsPCEx, com o apoio do Núcleo de Alunos Evangélicos (NAE) e da União Católica dos Militares (UCM).

Testagem em massa será feita em 3 etapas, com previsão de início em setembro; acordo também inclui 42 obrigações para proteção dos trabalhadores

Presidente Prudente - O frigorífico Better Beef Ltda., de Rancharia (SP), firmou na última sexta-feira (21/08) um termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Presidente Prudente, se comprometendo a adequar o seu ambiente de trabalho para conferir maior proteção aos trabalhadores da empresa durante a pandemia de Covid-19. O acordo inclui três testagens em massa de todos os empregados, incluindo os terceirizados fixos, que serão realizadas em intervalos de 10 dias, com início previsto em 01 de setembro, salvo se houver indisponibilidade de testes. O tipo de testagem para diagnóstico da Covid-19 deve ser a RT-PCR – teste realizado através de coleta que indica se a pessoa está contaminada no momento de sua realização. A empresa deverá manter em isolamento domiciliar, por 14 dias, a contar da coleta do teste, todos os trabalhadores com resultado positivo, garantindo os salários de forma integral, além de iniciar a busca imediata de contactantes.

Reak Segurança e Vigilância deve pagar salários e verbas rescisórias, além de indenização coletiva; sócios foram condenados solidariamente

Araraquara - A 1ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou a empresa Reak Segurança e Vigilância Patrimonial Eirelli, bem como seus sócios (Fernando Aguilera, Erika Saretta de Andrade e Mirian Armando Saretta), de forma solidária, a efetuar o pagamento em dia de salários e de verbas rescisórias (em caso de rescisão contratual), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador e por item descumprido, além da obrigação de pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil. A empresa desapareceu, deixando de arcar com os vencimentos de mais de 30 trabalhadores em Araraquara e São Carlos, o que resultou, inclusive, no abandono dos postos de trabalho.