Conciliação judicial firmada com o MPT contém obrigações relacionadas à contratação de prestadoras de serviços e à regularidade trabalhista; indenização será revertida a entidades

Campinas (SP) -A Ford Motor Company do Brasil Ltda. e o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebraram nessa quarta-feira (11) uma conciliação judicial no valor de R$ 10.007.840,00, encerrando uma ação civil pública que tramita no Judiciário desde 2011. Além do montante a título de indenização por danos morais coletivos, a empresa deverá seguir uma série de regras relativas à terceirização das suas atividades.

Recrutados do Maranhão, trabalhadores estavam alojados em condições precárias e não recebiam salário havia três meses; MPT investiga outros casos envolvendo a construtora

Jaguariúna - Um grupo de nove pessoas submetidas à condição análoga à de escravo foi resgatado na terça-feira da semana passada (3 de setembro) pelo Grupo de Combate ao Trabalho Escravo da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo (SRT-SP). Contratados para a construção de unidades habitacionais em um projeto da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), eles ficavam alojados na cidade de Jaguariúna e trabalhavam em outras localidades, especialmente Itatiba (SP). O Ministério Público do Trabalho investiga a Construtora Viasol, responsável pelo empreendimento, e já atuou em casos análogos em Aguaí e Rafard.

Fraude identificada pelo MPT era prática comum em acertos das rescisões trabalhistas dos ex-funcionários da empresa

Sorocaba – A empresa Ellan S.A., do município de Boituva (SP), firmou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Sorocaba, pelo qual se comprometeu a não cometer a lide simulada, uma prática irregular que tem como objetivo se valer do Judiciário para cometer fraudes. Caso descumpra o acordo, a empresa pagará multa de R$ 10 mil por trabalhador afetado, com reversão para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou outra destinação que melhor atenda ao interesse público, a critério do MPT.

Conciliação entre MPT e rede de postos de combustíveis viabiliza a destinação de R$ 54 mil, que será dividido entre aquisição de bens para setor de autarquia municipal e doação para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Araraquara – Um acordo judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Rede 7, grupo que reúne postos de combustíveis na cidade de Araraquara, propiciará a destinação de verba para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (COMCRIAR) e a aquisição de equipamentos para a Gerência de Gestão Ambiental e Sustentabilidade de Araraquara, totalizando um valor de R$ 54 mil. As empresas do grupo foram processadas por não apresentarem documentos requisitados pelo Ministério Público, desrespeitando dispositivo constitucional regulamentado pela Lei Complementar nº 75.

Ela foi submetida ao trabalho ininterrupto e, na maior parte do tempo, sem receber salários; casal que empregava a jovem foi preso em flagrante

São José dos Campos – Nessa terça-feira (3), uma trabalhadora doméstica de origem indígena foi resgatada de condições análogas à escravidão de um apartamento na cidade de São José dos Campos, no interior de São Paulo. Ela era mantida por longos períodos sem receber dinheiro algum, trabalhando sete dias por semana, sem folgas e sem contato com a família. O casal foi preso em flagrante por crime de tráfico de pessoas.

Acordo prevê medidas de segurança e saúde do trabalho, com o objetivo de prevenir novos casos de acidentes com funcionários

Campinas – O Posto Andorinhas, localizado na Avenida José de Sousa Campos (Norte-Sul), em Campinas (SP), firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, pelo qual se comprometeu a adotar medidas de segurança para evitar novos casos de acidentes de trabalho, como aquele ocorrido em setembro do ano passado, que resultou em ferimentos graves de um funcionário. Durante a manutenção de um cilindro de Gás Natural Veicular (GNV) dentro de uma das salas do compressor do posto de combustíveis, o trabalhador teve queimaduras de 2º grau após uma explosão.