Campinas – O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) deu provimento ao recurso impetrado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e majorou de R$ 6 milhões para R$ 15 milhões a indenização por danos morais a ser paga pela Companhia Energética de São Paulo (CESP) nos autos de uma ação civil pública movida em 2013 pela Procuradoria do Trabalho no Município de Presidente Prudente. O processo se originou da fraude na contratação de empresas terceirizadas para atuarem na atividade-fim da geradora de energia elétrica. O montante condenatório será destinado ao Centro Infantil Boldrini, de Campinas (no importe de 50% do total), e aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente das cidades de Teodoro Sampaio, Euclides da Cunha Paulista, Mirante do Paranapanema e Rosana (os outros 50%). Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Sorocaba – Nesta quinta-feira (15), o Município de Itapetininga realizou a cerimônia de inauguração do Complexo Esportivo Municipal de Modalidades Esportivas “Paula Cauchioli”, equipado com materiais esportivos doados com verba de acordo firmado pelo Ministério Público do Trabalho em Sorocaba.

Campinas - Em audiência realizada na manhã dessa segunda-feira, 11 de dezembro, o Município de Americana firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a garantir o livre exercício do direito de greve e de livre participação e manifestação dos seus servidores em atividades sindicais, direito assegurado no artigo 9° da Constituição Federal.

Atualizado em 13/12. 

Ribeirão Preto - O Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto expediu nessa quarta-feira (13) mais uma notificação ao prefeito municipal de Franca, Gilson de Souza, desta vez pedindo para que o gestor público esclareça, no prazo de 48 horas, porquê deixou de repassar verbas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Franca (FMDCAF) a projetos para concretização de políticas públicas já aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, mesmo havendo saldo superior a R$ 1,2 milhão no Fundo desde o final de 2016. A procuradora Regina Duarte da Silva é a signatária da notificação.

Campinas – Na última sexta-feira, 8 de dezembro, durante a missa em comemoração do Dia de Nossa Senhora da Conceição, padroeira da cidade de Campinas, foi feita a leitura da Carta de Campinas pela Erradicação do Trabalho Infantil na presença de 5 mil fiéis católicos. Assinaram o documento a Arquidiocese de Campinas, o Ministério Público do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a Promotoria de Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil – 3ª Subseção, com o objetivo de estabelecer um compromisso institucional de envidar esforços conjuntos em prol da conscientização da sociedade quanto à necessidade de erradicação de toda e qualquer forma de trabalho antes da idade mínima, especialmente em relação às piores formas de trabalho infantil.

Presidente Prudente - Uma audiência realizada na sede do Ministério Público do Trabalho em Presidente Prudente garantiu o emprego de 156 funcionários do Instituto SIM, organização que presta serviços de educação em seis creches do Município de Presidente Prudente. O prefeito municipal, Nelson Roberto Bugalho, acatou recomendação do MPT, representado pela procuradora Renata Crema Botasso, e do Ministério Público do Estado de São Paulo, representado pelo promotor de justiça Mário Coimbra, e prorrogou o contrato com a terceirizada por mais um ano.