Campinas - A 8ª Vara do Trabalho de Campinas atendeu aos pedidos do Ministério Público do Trabalho e condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de R$ 5 milhões, a título de dano moral coletivo, pelo cometimento de atos antissindicais, com reversão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão é válida para as unidades da ré situadas nas cidades atendidas pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Campinas (SINTECT-CAS). Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.    

Campinas – A 6ª Vara do Trabalho de Campinas condenou dezessete entidades patronais e de representação de trabalhadores da indústria do amianto, determinando que os réus não pactuem cláusulas em acordos coletivos que invadam a atribuição do Estado nas áreas de Fiscalização do Trabalho, Previdência Social e Vigilância Sanitária. A sentença também proíbe que sindicatos de trabalhadores recebam ajuda financeira dos entes patronais. A multa por descumprimento de qualquer obrigação é de R$ 1 milhão por infração. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. A ação é do Ministério Público do Trabalho.

Brasília  - A Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou seu aplicativo para celulares, que permite facilitar a  comunicação com os cidadãos. 

Araraquara - A CRBS S/A, empresa subsidiária da Ambev, e a Imediato Organização Logística em Transportes Ltda., terceirizada da multinacional, firmaram acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de regularizar a jornada de motoristas de entrega de bebidas.

Campinas – O Ministério Público do Trabalho divulgou nessa segunda-feira (18) o edital contendo o regulamento regional do Prêmio MPT na Escola 2017, que premiará os melhores trabalhos literários, artísticos e culturais produzidos pelos alunos das escolas participantes do projeto na região de Campinas. As inscrições estão abertas e vão até 18 de outubro de 2017.

Brasília - O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em importante precedente, deu provimento ao recurso impetrado pelo Ministério Público do Trabalho e determinou que os advogados Fernando Alberto Tincani Frazatto e Mario de Camargo Andrade Neto devolvam, nos próprios autos da ação rescisória, a quantia de R$ 1,5 milhão oriunda de um acordo firmado de forma fraudulenta com o Hospital e Maternidade Álvaro Ribeiro, de Campinas. A nulidade do referido acordo foi declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no ano de 2014, nos autos de uma ação rescisória movida pelo MPT, uma vez comprovada a prática de colusão - acordo desleal feito entre duas ou mais partes para fraudar interesses de terceiros.