Entidade sindical inclui cláusulas em acordos e convenções coletivas que autorizam o desconto de contribuição assistencial ou confederativa de trabalhadores rurais não filiados ao sindicato 

Justiça concedeu liminar favorável ao MPT, proibindo que a Orbital exija de candidatos a vagas em processos seletivos o custeio de cursos ministrados pela própria empresa como pré-requisito para a contratação; empregados já contratados também não podem pagar treinamentos do próprio bolso

Acatando parecer do MPT, Tribunal reconhece nulidade da dispensa de empregado, uma vez que os critérios da lei não foram atendidos

Montadora descumpriu cota prevista na legislação trabalhista em unidade de logística na cidade de Sorocaba; além de pagar indenização, empresa deve se adequar ao percentual exigido pela lei no tocante à aprendizagem

Mesmo em final de safra, muitos funcionários foram encontrados em condições precárias de trabalho; a falta de equipamento de proteção individual foi uma das irregularidades mais frequentes

Atendendo a pedidos do MPT, juíza decide que Sertãozinho Futebol Clube descumpre ECA e Lei Pelé ao não formalizar contratos com jovens atletas, deixando-os sem a proteção prevista na lei