TAC celebrado com MPT prevê a observância de direitos eleitorais dos empregados e retratação pública por caso de assédio eleitoral; empresa pagará R$ 50.000,00 por danos morais coletivos    

Sorocaba (SP) - A empresa Schadek Automotive, líder nacional na produção de bombas de óleo situada em Porto Feliz (SP), celebrou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), se comprometendo a abster-se de praticar assédio eleitoral contra seus empregados, além de retratar-se publicamente e pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00.

TAC celebrado na última sexta-feira (21/10) impõe cláusulas que garantem o direito ao voto livre para todos os trabalhadores

Presidente Prudente – Uma empresa da cidade de Presidente Prudente (SP) celebrou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) na última sexta-feira (21/10), se comprometendo a não tolerar qualquer conduta atentatória à liberdade de voto de seus funcionários.

Iniciativa do NEPO tem como finalidade levantar o fluxo migratório no estado de São Paulo, possibilitando a prevenção do tráfico de pessoas e trabalho escravo; projeto da OIT faz o enfrentamento das piores formas de labor e promove trabalho decente no Vale do Ribeira (SP)

Sorocaba (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Sorocaba destinou o valor de R$ 1.186.055,58 à Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (FUNCAMP), nos autos de uma ação de execução por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), e o montante de R$ 1.209.024,41 à Organização Internacional do Trabalho (OIT), nos autos de uma ação civil pública.

Casa de Maria de Nazaré ampliará o seu atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para o enfrentamento do trabalho infantil e da criminalidade entre os jovens

Campinas (SP) - Na manhã dessa sexta-feira (21/10), a entidade sem fins lucrativos Casa de Maria de Nazaré, de Campinas (SP), reinaugurou uma de suas unidades, a Casa dos Anjos, após uma ampliação custeada por verbas destinadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Confecção tem prazo de 48 horas para publicar nota de retratação aos empregados

Campinas (SP) - Uma confecção de Piracicaba (SP) celebrou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) nessa quarta-feira (19/10), se comprometendo a não praticar assédio moral eleitoral na tentativa de coagir seus funcionários a votarem em determinado candidato no segundo turno das eleições 2022.

MPT, MPF, DPU e DPE se manifestam sobre a proibição da prática e alertam para as consequências de condutas abusivas que tenham como finalidade coagir o trabalhador para alteração da orientação política

Campinas (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) na 15ª Região, o Ministério Público Eleitoral - Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo -, a Defensoria Pública da União – Defensoria Regional de Direitos Humanos em São Paulo - e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Núcleo Especializado em Cidadania e Direitos Humanos - divulgaram uma nota conjunta à sociedade alertando para a proibição da prática de assédio eleitoral nas empresas.