Inquérito do MPT, autor da ação civil pública, demonstrou a ilegalidade de contratações por “credenciamento”, a supressão de direitos trabalhistas e a intenção de descumprir a lei

Araraquara - O Município de Ribeirão Bonito não pode contratar servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, exceto nas hipóteses previstas em lei, como os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, além de trabalhadores temporários. A obrigação consta da sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, que atende aos pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão também proíbe o Município de contratar trabalhadores sem registro em carteira de trabalho. Caso descumpra as determinações, o réu pagará multa de R$ 2 mil por trabalhador atingido, para cada item. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

FBA foi processada pelo MPT por manter trabalhadores sob o risco de choque elétrico em sua planta fabril

Sorocaba - O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve uma liminar proferida pela Vara do Trabalho de Tatuí, determinando à Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. (FBA), unidade Tatuí, que realize o aterramento de suas instalações elétricas conforme as normas nacionais e internacionais. No prazo de 20 dias, contados a partir da intimação da ré, a empresa deve comprovar nos autos o cumprimento da obrigação através de um laudo técnico de conformidade, elaborado por profissional habilitado, sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Decisão judicial atende aos pedidos do MPT e tem como fundamento a falta de AVCB e uma série de irregularidades que está colocando a segurança dos funcionários dos Serviços Integrados do Município em risco

Araraquara - O Município de São Carlos tem até o dia 02 de outubro de 2021 para elaborar um “laudo minucioso” contendo todas as providências necessárias para obter o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros no prédio onde está instalado o SIM – Serviços Integrados do Município de São Carlos, incluindo o cronograma de execução das obras e melhorias. A determinação foi proferida em sentença pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos, atendendo aos pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão também obriga a municipalidade a cumprir o cronograma apresentado no laudo, após aprovação pelo MPT no prazo máximo de 6 meses. Caso descumpra as obrigações, o Município réu pagará multa diária de R$ 5 mil por item descumprido. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Ação civil pública busca preservar a saúde e a vida dos trabalhadores da educação com comorbidades que ainda não estão completamente imunizados, expostos a risco acentuado, até de morte, diante da Covid-19

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou nessa quarta-feira (28/07) ação civil pública contra o Município de Campinas, pedindo em caráter liminar que o Poder Público Municipal seja condenado a afastar das atividades presenciais 185 (cento e oitenta e cinco) trabalhadores vinculados à Secretaria de Educação que pertencem ao grupo de risco da Covid-19 e que ainda não possuem o esquema vacinal completo (14 dias após terem tomado a 2ª dose da vacina), sem prejuízo da remuneração, sob pena de multa diária de 30 mil reais. 

Live ocorrerá nessa quinta-feira (29), às 9h, no Canal da Secretaria Municipal de Educação de Jacareí no Youtube

São José dos Campos – O Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação integrada com a Prefeitura Municipal de Jacareí, a Associação de Municípios do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira - CODIVAP e o Governo do Estado de São Paulo, promoverá nessa quinta-feira, 29, às 9 horas, capacitação destinada a profissionais das Secretarias de Educação dos municípios do Vale Paraíba, Litoral Norte de São Paulo e Serra da Mantiqueira. A capacitação, em formato de live, vai ser transmitida no Canal da Secretaria Municipal de Educação de Jacareí no Youtube e tem como objetivo orientar esses trabalhadores quanto às medidas de prevenção à Covid-19 para garantir um retorno às aulas presenciais com segurança.

Audiência está agendada para a próxima terça-feira, 20

São José dos Campos – O Ministério Público do Trabalho notificou hoje, 16, a LG Eletronics do Brasil Ltda e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico, Siderúrgicas, Automobilísticas e de Autopeças de Taubaté, Tremembé e Distritos - Sindmetau para audiência de mediação entre as partes, para tratar do encerramento total das atividades de produção da indústria na planta de Taubaté. A audiência ficou agendada para a tarde da próxima terça-feira, 20.